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Questiona se a Administração Municipal sabe informar qual o valor total de Emendas Parlamentares que Votorantim já recebeu desde o início da atual gestão; se foram utilizados todos os recursos recebidos; e, onde os mesmos foram utilizados. Questiona ainda, para que a Administração informe quais foram os Deputados Estaduais e Federais que destinaram Emendas Parlamentares para Votorantim; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe como funciona a gratuidade do transporte público no município de Votorantim para os idosos; qual é o procedimento para o interessado conseguir a concessão da gratuidade do transporte público municipal; qual é a população estimada de passageiros (usuários) do transporte público coletivo urbano municipal de Votorantim acima de 60 anos que são atendidos conforme o Art. 39 da Lei nº 10.741 de 2003; qual o impacto ao subsídio do transporte público coletivo municipal à cidade de Votorantim, referente ao montante que a Administração paga atualmente, com a aprovação da PEC 01/2022; qual o valor estimado de subsídio ao município de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se já foram realizados estudos para a instalação de academia ao ar livre adaptada para pessoas com deficiência, em praças públicas de Votorantim; em caso positivo, quando começará a implantação das mesmas; quais bairros receberão essa benfeitoria; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia buscar parceria com o Governo do Estado, por meio do Programa Cidade Acessível, da Secretaria Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, visando à implantação de academias ao ar livre adaptadas nas praças públicas de Votorantim.

Questiona a Administração, para que informe qual é o número atual de contêineres para coleta de lixo disponibilizados que estão sendo utilizados nas vias públicas de Votorantim; se, a Prefeitura tem um cronograma de quais regiões deverão receber os contêineres até o final do ano; e, se há possibilidade de implantar um novo sistema de coleta de lixo (com contêineres) em toda a extensão das Ruas Adelina Monari e Mauri Proença, próximo à Rodovia SPA 103/79.

Questiona a Administração, para que informe se o Município tem conhecimento do Programa Viver Melhor; se já estudou a possibilidade de buscar o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Habitação, para implantar esse programa em Votorantim; se a Administração poderia esclarecer qual a participação do município junto ao Governo do Estado, para trazer esse benefício aos votorantinenses; e, se a atual gestão poderia envidar esforços para incluir Votorantim no Programa Viver Melhor, já que muitas regiões da cidade, que passam pela regularização poderiam ser beneficiadas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum interesse do Poder Público, para criar um Projeto de Lei, visando facilitar e incentivar a regularização de imóveis residenciais ou não residenciais, no Município de Votorantim; se existe algum interesse do Poder Público, para que seja feito um programa parecido com o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), porém, com o tema de regularização de imóveis; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o projeto de reforma da UBS do bairro Rio Acima, apresentado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme consta no Ofício nº 572/21, de 08 de outubro de 2021, em atenção ao Requerimento nº 259/21, já foi aprovado; e, em caso positivo, questiona se existe previsão orçamentária em 2022, para executar o projeto; e, qual a previsão para a revitalização do prédio da UBS do bairro Rio Acima ser atendida, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe qual é o órgão competente para o cadastramento das vias públicas com o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Prefeitura ou os Correios; caso seja de competência da Prefeitura, questiona se a Administração poderia informar qual é a previsão para a regularização dos CEP’s, nas vias públicas do Residencial Vale Azul; e, caso seja de competência dos Correios, questiona se a Administração poderia contatar a referida empresa para a regularização dos CEP’s, no referido local.

Questiona a Administração Municipal, para que, por meio da secretaria competente, informe se já existe algum estudo de implantação de banheiros públicos ou banheiros químicos, para serem instalados no centro da cidade ou em área próxima da Avenida 31 de março; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se está nos planos da Prefeitura implantar bebedouros, lixeiras e contêineres para coleta de lixo, no entorno da Praça Esportiva e Recreativa “Geraldo Soares Leitão", no Parque Jataí; se há estudos para a revitalização completa do espaço da referida praça esportiva e recreativa, considerando tratar-se de um importante atrativo de turismo e lazer, em Votorantim; e, em, caso positivo, questiona para que a Administração informe, quais melhorias estão previstas para o local.

Questiona se a Administração Municipal pretende conceder uma gratificação semelhante a que fora concedida Policiais Militares, por meio do Decreto nº 6730, de 27 de junho de 2022 aos integrantes da Guarda Civil Municipal, pelos serviços prestados extraordinariamente ao Município; em caso afirmativo, qual modelo deverá ser implementado; e, em caso negativo qual seria o impedimento.

Questiona se a Administração acredita que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, que fixou o piso salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE é importante para ser aplicada aos profissionais de saúde deste município que se enquadram na mesma; e, em caso positivo, questiona se a atual Administração apresentará à Câmara Municipal um Projeto de Lei adequando os profissionais de saúde municipais à Legislação supracitada; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que, por meio do setor competente, informe se está na programação da pasta responsável, a possibilidade de implantação de um conjunto semafórico, ou outra forma de controle de fluxo de veículos na confluência das Avenidas: Cristiano Vieira Pedrico e Santos Dumont com a Avenida Antônio Lopes dos Santos, entre os bairros: Vila Domingues, Jardim Bandeirantes e Parque Santos Dumont.

Solicita à Administração para que informe quais critérios são aplicados para a cobrança da taxa de água de estabelecimentos comerciais de microempreendedores, em Votorantim; se a Administração poderia realizar estudos e estabelecer uma taxa fixa para estabelecimentos comerciais de microempreendedores, conforme o consumo de cada estabelecimento; o que a atual gestão pretende fazer para resolver a problemática dos microempreendedores com estabelecimentos abertos no Município, os quais reclamam da elevada taxa de água que pagam.

Questiona se a Administração através do setor responsável poderia estudar a possibilidade de transformar a área localizada entre as Ruas: Luiz Carrara e Luiz Savioli, no bairro Altos de Fortaleza, em uma praça dotada de playground, aparelhos de academia ao ar livre, e, uma pista de caminhada, com toda a infraestrutura necessária para uma área de lazer; se o Poder Executivo já cogitou a possibilidade de buscar parceria privada para adoção de locais públicos, visando à realização de benfeitorias, como é o caso da área supramencionada; e, caso não seja possível, a construção de uma praça com toda a infraestrutura, questiona ainda, sobre a possibilidade do setor responsável providenciar o calçamento do passeio público da referida área que abrange as Ruas: Luiz Carrara e Luiz Savioli, no bairro Altos de Fortaleza; e, pede informações correlatas.

Solicita a prorrogação do prazo, por mais 90 (noventa) dias, para que a CEI – Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato 09, de 10 de maio de 2022, em atenção ao Requerimento nº 038/22, possa concluir os trabalhos, para apurar as verdadeiras causas que levam a má qualidade nos serviços prestados pela empresa concessionária Águas de Votorantim, no Município (Processo nº 22/22).

Solicita à Administração, para que informe, quais são as ações e trabalhos desenvolvidos pelo Programa de Saúde do Escolar nas creches municipais, bem como, sua periodicidade e abrangência; e, se o referido programa está ativo, com o retorno das aulas presenciais, e, o fim da Pandemia da Covid-19; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se a Secretaria da Saúde de Votorantim está monitorando o Município sobre possíveis casos de contaminação da população, com o vírus monkeypox, causador da doença varíola dos macacos; se os profissionais da saúde passaram por alguma capacitação para lidar com essa problemática; como a Secretaria Municipal da Saúde vem atuando para prevenir a contaminação em nosso município; qual a avaliação da mesma Secretaria quanto a essa nova variante da varíola; se existe possibilidade de um surto da doença em nosso município; e, quais ações a Secretaria da Saúde irá desenvolver nos casos confirmados de varíola dos macacos, em Votorantim.

Solicita à Administração, para que informe se a atual gestão tem algum projeto para a área pública situada na confluência da Rua Júlio Lopes Filho com a Avenida 31 de Março; em caso positivo, qual seria o projeto e se há uma previsão para a execução do mesmo; caso não exista nenhum projeto para essa área privilegiada no centro da cidade, questiona se a Administração poderia estudar qual a melhor opção para aproveitar o referido espaço; e, se poderia estudar a possibilidade de construir no local, um espaço de recreação infantil, com brinquedos para as crianças; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal tem conhecimento do problema de insegurança existente no trânsito, no cruzamento das Ruas: Luiz Peinado e Emílio Terciani, em frente da Vidraçaria Votorantim, no bairro Parque Bela Vista; em caso positivo, questiona se existe projeto do setor de trânsito para adequar o fluxo de veículos nesse local, proporcionando maior segurança no trânsito; e, se a Prefeitura poderia, através dos setores competentes, instalar uma espécie de “ilha” em forma de círculo com obstáculos (do tipo rotatória), para que os veículos não cruzem, inadvertidamente, a frente de outro veículo.

Solicita à Administração, para que informe se é possível que o limite máximo de idade para o atendimento no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista possa passar dos atuais 12 anos, 11 meses e 29 dias para até os 18 anos; em caso negativo, questiona se o Poder Executivo poderia disponibilizar os mesmos profissionais e especialidades encontradas no Centro de Atendimento Especializado à Criança Autista para o CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial Infanto Juvenil com a equipe multidisciplinar (fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, médicos e enfermeiros) e salas sensoriais; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se a atual gestão municipal tem conhecimento do Programa Respeito à Vida; se a mesma já realizou o cadastro para que o Município de Votorantim possa ser beneficiado com verbas para a realização de melhorias viárias; e, em caso positivo, qual foi o valor da verba destinada para Votorantim; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se há um projeto para revitalizar toda área abrangente do Parque Cachoeira da Chave; se a gestão municipal anterior pagou todo o projeto que se iniciou anteriormente; se o projeto foi executado por inteiro ou se faltou algum item do projeto; se o Poder Executivo está tomando alguma providência com relação ao referido projeto; quais as providências estão ou serão tomadas pela atual Administração visando dar sequência na construção do “Parque da Cachoeira” até a sua conclusão definitiva; se a atual gestão poderia enviar a cópia do novo projeto, (caso exista); e informar qual é o valor da verba empenhada para início da obra; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe quais serão as ações de inclusão social da pessoa com deficiência, que contarão com a iluminação ou decoração de espaços na cor verde, conforme o que está previsto na Lei Municipal nº 2648, de 30 de agosto de 2018; qual a parceria que será feita com as secretarias competentes para promover e informar a difusão dos direitos das pessoas com deficiência, conforme a legislação em vigor; que tipo de parceria o Poder Executivo poderá oferecer à APAE, além de promover a caminhada inclusiva; e, se existe algum cronograma para a execução dessas ações de conscientização, no próximo mês de setembro.

Solicita à Administração, para que informe se há possibilidade de incluir no projeto de revitalização da quadra poliesportiva localizada na Rua Almiro Antônio Zaniquelli, no Parque Santos Dumont, a cobertura total da referida quadra.

Solicita à Administração, para que informe, se a mesma poderia propor uma alteração na Lei, estabelecendo um desconto em percentual escalonado (de acordo com o rendimento familiar), para os aposentados e pensionistas que atendam todos os demais critérios previstos na legislação, para receberem a isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; se a Administração poderia apresentar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei contemplando referido desconto; em caso negativo, qual seria o impedimento.

Questiona se a Administração Municipal tem projeto de melhorias na sinalização e equipamentos viários para a Avenida Rogério Cassola; se a mesma poderia, por meio do setor competente, promover um estudo para implantação de um redutor de velocidade no referido trecho, entre o imóvel nº 180 (Residencial Provence) e o imóvel nº 157, no sentido bairro/centro; e, pede informações correlatas.

Questiona se Administração Municipal, por meio do setor competente já elaborou um levantamento do número de furtos e roubos no Município, tendo em vista o aumento das ocorrências; se existe um estudo do Poder Público sobre a possibilidade de intensificar as rondas e abordagens, para inibir as ações dos meliantes; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo poderia incluir a isenção de IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os pais ou responsáveis de pessoas com necessidades especiais, no processo de cadastramento que já está em curso, para o ano de 2023; e, em caso negativo, questiona se a Administração poderia realizar um estudo e incluir esta categoria de isenção para os próximos anos.

Solicita à Administração, para que informe se está nos planos da Administração Municipal a criação do Departamento de Defesa, Proteção e Bem-Estar dos Animais; se há estudos por parte do Governo Municipal em elaborar um Projeto de Lei, para ampliar as estruturas junto à Secretaria de Meio Ambiente (Sema); o que impede de mudar o layout estrutural e funcional existente hoje na Secretaria de Saúde, para a Secretaria de Meio Ambiente; e, se se existe uma expectativa, de quando realmente será implantado o novo departamento, tendo em vista que o governo municipal sinalizou no primeiro semestre do ano passado, a possibilidade de criar o Departamento de Defesa, Proteção e o Bem-Estar dos Animais.

Solicita à Administração para que informe, se além dos bairros que abrangem a região da Vila Nova Votorantim e Parque São João, quais bairros serão beneficiados com a iluminação pública com lâmpadas de LED; qual é o prazo para o início dessa benfeitoria no Parque São João; e, se existe a possibilidade de contemplar a região dos bairros: Barra Funda e Vila Dominguinho com a substituição no sistema de iluminação pública, por lâmpadas de LED.

Solicita à Administração, para que informe como a Administração Municipal pode contribuir para que a Ronda Escolar possa ocorrer com periodicidade, de forma mais efetiva nas Escolas Estaduais do Município, sabendo-se que, a responsabilidade da segurança pública é do Estado (Polícia Militar); questiona também, se a Guarda Civil Municipal tem um levantamento de quais são as instituições de ensino onde existem maiores riscos para os pais, alunos e funcionários e, que, portanto, necessitam de uma maior proteção da parte do Poder Público; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Pública Municipal bem como a Defesa Civil possuem o cadastro de todas as Associações de Moradores de Bairro existentes no Município; e, em caso negativo, questiona se há planos de realizar esse cadastro; e, posteriormente, repassá-lo à Defesa Civil, para colaborar com a elaboração do Plano de Contingência.

Solicita à Administração, para que informe, se o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo (SOURB), da Secretaria de Serviços Públicos (SESP) e da Secretaria de Esportes (SEDESP) já realizou estudos, para instalar uma cobertura na quadra situada na Praça Walter Blanco Bueso, no Jardim Europa; qual o tempo necessário que a atual gestão necessita para realizar tal benfeitoria nesse importante espaço de lazer, para os moradores do Jardim Europa; e, qual o valor estimado para a devida benfeitoria.

Solicitam à Administração, para que informe se está nos planos a elaboração de algum projeto, visando à pavimentação asfáltica em toda extensão das Ruas Dario Piccinato, Ernesto Piccelli, Padre Carlos Othino Gallo, Carolina Piccinato, Santo Antonio e José Thomaz da Costa, no Bairro Vossoroca, e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Pública Municipal tem planos para ampliar a Unidade Básica de Saúde do Jardim Serrano; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria da Saúde, poderia acolher e tratar as pessoas que sofrem demasiadamente com a dependência de álcool ou outras drogas, em uma clínica especializada pertencente ao Município; e, como a Administração poderia tratar desse importante tema, além do atendimento ambulatorial; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se é comum um organizador de eventos, muitas vezes, pessoa leiga, sem conhecimento de legislação de trânsito, quando solicita à Prefeitura a interdição de uma via pública, receber a função de sinalizar e responder por eventuais danos que a interdição pode causar; se, toda requisição de interdição de via pública, independente da grandeza do evento, recebe o mesmo Termo de Responsabilidade, com os mesmos requisitos e exigências; se existe a possibilidade de a Secretaria Competente disponibilizar um funcionário capacitado, conhecedor das leis de trânsito, para realizar essa função, quando surgem solicitações de interdição de vias públicas; questiona, se a Administração Municipal e a Secretaria Competente poderiam esclarecer por qual motivo a “Viva Eventos”, empresa responsável pela última Festa Junina de Votorantim (2022), teve apoio da Secretaria de Mobilidade Urbana de Votorantim para a organização do trânsito durante os dias de evento.

Solicita à Mesa Diretora autorização para a realização de uma Audiência Pública, no Plenário “Pedro Augusto Rangel”, no dia 13 de dezembro do corrente ano, com início previsto para 14h, para tratarmos do tema: Dengue, em Votorantim.

Questiona se a Administração Pública tem planos de realizar um mutirão para a realização de exames de endoscopia e colonoscopia aos munícipes que dependem do Poder Público para tratamento da saúde; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se há a possibilidade da atual gestão municipal implantar contêineres para coleta de lixo nas vias públicas dos bairros Vila Votocel e Vila Amorim; qual é o cronograma atual de implantação desses contêineres no município; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe quais são os medicamentos que com maior frequência estão em falta no Município; e, para qual tratamento são recomendados; qual o tempo máximo que a Farmácia de Alto Custo do município fica sem poder ofertar os mesmos aos munícipes; e, quais são as ações da atual Administração para mitigar o problema com a falta de medicamentos no município.

Solicita à Administração Municipal para que informe se, por meio da Secretaria competente, já realizou ou está realizando algum estudo ou levantamento das famílias em assentamentos irregulares e comunidades formadas em áreas públicas, com o intuito de incluí-las nos programas de habitação do Município; quais as áreas que já foram mapeadas e que foram realizados os cadastros dos moradores; qual medida está sendo tomada para controlar o aumento das áreas invadidas; quais as ajudas são fornecidas aos moradores dessas áreas; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se Poder Executivo tem conhecimento sobre a falta dos medicamentos, fraldas e de leite zero lactose destinados ao atendimento de crianças portadoras de deficiências no Município; por quais motivos estão em falta os referidos itens, principalmente os medicamentos do tipo: acetilcisteina (xarope); oxibutinina (xarope); resperidona; carbamazepina e peg-lax. Questiona ainda, para que informe de quem é a responsabilidade de acatar uma medida judicial com relação ao fornecimento de medicamentos para crianças portadoras de deficiências, Estado ou Município; se a Secretaria de Saúde tem o controle de quantas dessas crianças estão sem os medicamentos e fraldas, e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe qual é o tipo de apoio que a Prefeitura Municipal pode oferecer aos atletas e equipes que participam de competições, representando o nosso Município; e, se existe alguma equipe ou atleta que está sendo patrocinado pelo Poder Público em alguma competição; se a Prefeitura poderia fazer uma divulgação dos locais destinados à prática de esportes que estariam disponíveis para serem utilizados pelos atletas e por equipes de esportistas.

Solicita à Administração para que informe se está na programação da pasta responsável, a realização dos serviços de reparos na sarjeta de escoamento de águas, bem como na pavimentação asfáltica da Rua Eugênio Ildefonso, na esquina com a Rua José Antonio de Mello, no bairro Votocel, próximo da EMEIEF “Maria Helena de Moraes Scripilliti”.

Questiona se a Administração Municipal tem planos de solicitar ao Estado, a construção e funcionamento de uma escola que atenda os alunos do ensino fundamental II, no bairro Jardim Green Valley.

Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal tem encaminhado pacientes oncológicos para a realização de tratamento médico em outros Municípios; se o Poder Executivo tem ciência das vagas disponíveis na Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba para tratamento oncológico, conforme publicações na Rede Social, pelo Facebook; e, em caso positivo, questiona se Votorantim tem encaminhado pacientes para a referida unidade hospitalar, que necessitam do tratamento de câncer; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe quantos médicos entre estatutários e contratados estão trabalhando na rede de saúde de Votorantim; quantos deles estão afastados por motivos de licença e quantos estão prestes a se aposentar; questiona ainda, se a Administração tem ciência dos índices de Votorantim estarem abaixo do recomendado pela Organização Mundial de Saúde; e, quais serão as providências para melhorar o planejamento dos atendimentos e suprir a falta de médicos na rede municipal de saúde de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, pretende retornar as atividades na Pista de Bicicross “Lucas Furlani de Almeida”, no bairro Parque Jataí; se é possível a abertura imediata desse importante espaço, para a retomada de suas atividades; em caso negativo, qual é o motivo que impede o retorno das atividades que eram desenvolvidas no local; e, pede informações correlatas.