Pesquisar Matéria Legislativa

Solicita à Administração, para que informe por qual motivo a reforma da EMEIEF “Profª Parizette Jordão Bressane”, no Jardim Serrano II está parada; quais serviços faltam para a conclusão da reforma; se a realização desses serviços depende de algum despacho da Chefe do Executivo; se a reforma será entregue até o próximo dia 10 de abril, conforme a previsão contratual de 6 (seis) meses; e, pede informações correlatas. (Adiado para a 10ª S.O. de 11/04/2023).

Solicita à Administração para que informe, se o Município realiza campanhas permanentes contra o bullying nas escolas; quais ações o Poder Executivo tem feito para o cumprimento das Leis Municipais: nº 2746, de 2019, que estabelece medidas de proteção e amparo para os casos de violência e ameaças contra profissionais da área de educação que atuam no sistema municipal de ensino de Votorantim; e nº 2217, de 2011, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying no projeto pedagógico elaborado pelas escolas municipais e particulares de educação infantil de Votorantim; solicita também para que informe como é feita a abordagem dos agressores verbais no âmbito escolar, quando há ocorrências de violências contra profissionais da área de educação ou prática de bullying; quais medidas são tomadas pelos setores competentes, quando ocorrem casos de violência física, nas dependências das escolas; se existe a participação dos pais e da comunidade nas ações.

Questiona a Administração, para que, por meio por meio da Empresa Águas de Votorantim, informe como está o andamento da regularização da área no ADC Votocel, para a construção do reservatório de água no Bairro Votocel; e, pede informações correlatas. (Adiado para a 10ª S.O. de 11/04/2023).

Questiona a Administração, para que informe qual a programação para o início das obras do campo de futebol do bairro Jardim Tatiana, conforme o anunciado; o que está previsto no projeto elaborado e o que será contemplado na entrega dessa obra; se há possibilidade de que o referido campo de futebol seja dotado de grama sintética; e, pede informações correlatas. (Retirado pelo autor).

Solicita à Administração para que informe sobre a possibilidade de criar em Votorantim uma unidade para ofertar o Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com algum tipo de deficiência (Pessoas com deficiência): intelectual, física, auditiva, visual, múltipla e TEA – Transtorno do Espectro Autista, entre outras, em situação de dependência, por meio da Residência Inclusiva; e, pede informações correlatas. (Adiado para a 10ª S.O. de 11/04/2023).

Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal, por meio do setor competente, tem planos para o asfaltamento da Rua Messias Furquim de Camargo, na região do Vale do Sol; se há recursos para tal finalidade ou existe a dependência de que sejam firmados Convênios com outra esfera de governo; e, em caso negativo, questiona se o setor competente poderia fazer um trabalho de manutenção geral na referida via pública, para deixá-la transitável, tendo em vista a ocorrência de chuvas expressivas nos últimos meses.

Solicita à Administração, para que informe à Câmara Municipal, quantos exames de colonoscopia foram realizados durante o mutirão de colonoscopia anunciado pela Prefeitura Municipal em 1º de dezembro de 2022; se os exames realizados já supriram a demanda de pessoas que aguardavam na fila de espera por diagnósticos e procedimentos; questiona ainda sobre o andamento desse mutirão; e, se ainda está havendo atendimentos.

Solicita à Administração, para que informe se está nos planos da atual gestão realizar um plano de acessibilidade para a região central da cidade; em caso positivo, quando pretende colocar em prática esse projeto; e, se nesse plano de acessibilidade está inclusa a manutenção do calçamento em toda a extensão da Avenida 31 de Março, principalmente nos trechos de maior movimento de pedestres.

Questiona a Administração, para que por meio do governo do estado, informe: como a Prodesp e o Governo do Estado de São Paulo realizam o processo de contratação de equipe de segurança para uma unidade de Poupatempo; como a Prodesp prevê o nível de segurança nas unidades do Poupatempo; e, por qual motivo ainda não foi colocado um serviço de segurança na Unidade do Poupatempo de Votorantim.

Solicita à Administração, para que informe à Câmara Municipal, quantos atendimentos oftalmológicos foram realizados no mutirão anunciado pela Prefeitura Municipal; se há possibilidade de enviar a esta Casa de Leis, uma listagem com os nomes das pessoas que foram atendidas no mutirão oftalmológico; qual foi o valor gasto para cada atendimento realizado; quantas cirurgias de cataratas foram realizadas; se a fila de cirurgia de catarata zerou; se foram esgotados os seis mil atendimentos anunciados pela Prefeitura Municipal; e, se existe uma previsão para a realização de novas cirurgias.

Questiona a Administração, para que informe se o Setor competente poderia elaborar um projeto para a construção de um prédio apropriado para o funcionamento de um asilo em Votorantim, com toda infraestrutura necessária; e, em caso positivo, questiona se já existe alguma área em vista para a implantação de um asilo em Votorantim.

Questiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria da Saúde, poderia informar se existe a possibilidade da implantação de um projeto desenvolvido juntamente com nutricionista, para servir alimentação especial aos alunos diabéticos das unidades escolares de Votorantim; se há possibilidade também da Secretaria Municipal de Saúde em parceria com a Secretaria de Educação, realizar testes nas escolas, para identificar alunos com diabetes que ainda não foram diagnosticados com a doença; e, em caso negativo ainda, questiona qual a medida a ser tomada pelo Poder Público, com relação à prevenção e tratamento de diabetes que afeta crianças e adolescentes em idade escolar.

Solicita à Administração, para que informe qual a providência que Administração tem tomado para sanar a problemática apresentada pelos moradores do Condomínio Residencial Vale Azul com relação aos animais abandonados que acabam invadindo o condomínio; quantos veículos e funcionários, o setor de Zoonoses tem a sua disposição, para atendimento às solicitações da população; quantos atendimentos, o setor de zoonoses já realizou desde o início da atual gestão, ano a ano; quantos recolhimentos de animais abandonados foram realizados; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se a atual gestão, por meio da Secretaria responsável (Semob), já realizou os estudos necessários para o projeto de implantação de “travessia segura” visando contemplar todas as unidades escolares do munícipio, conforme a resposta do Executivo ao Requerimento nº 168/22, de 28 de junho de 2022; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe por qual motivo, no site da Prefeitura Municipal, consta que o chamamento público para a contratação de empresa para gerenciar, operacionalizar e executar os serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da região central da cidade está em “situação de julgamento”; se essa situação interfere na entrega da reforma da UPA Central; qual o prazo para o processo de julgamento ser concluído; e, caso esse prazo esteja ultrapassado ou suspenso, questiona a Administração se há possibilidade de agendar uma reunião com a Comissão de Avaliação e Acompanhamento (que assinou a ata de julgamento e propostas) juntamente com o responsável pelo Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania e Saúde – Avante Social e os Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe, se a mesma tem conhecimento dos recursos já liberados pelo Governo Federal para investimento na segurança das escolas municipais; quais as ações já realizadas pela Administração Municipal no sentido de canalizar os recursos do Governo Federal para a segurança nas escolas de Votorantim; qual Secretaria Municipal está responsável por buscar as verbas para o município; se a Administração Municipal tem estimativa do valor que será liberado para Votorantim investir na segurança escolar e na Guarda Municipal; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o setor competente poderia se empenhar para sanar a problemática no trânsito na região central da cidade, por conta do congestionamento de veículos, no sentido bairro da Chave/Avenida 31 de Março; se já existe algum estudo de melhorias para o referido local; e, em caso negativo, questiona se o setor competente poderia realizar os devidos estudos e incluir na programação do setor competente, a instalação de semáforos no encontro da Rua Olaria com a Avenida 31 de Março, o mais breve possível.

Solicita à Administração, para que informe se o Poder Executivo tem algum projeto para implementação de lixeiras subterrâneas em Votorantim; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se está na programação da pasta responsável, a realização de manutenção no espaço do Centro Comunitário “Vital de Oliveira”, no Jardim Toledo, bem como o desenvolvimento de algum projeto para o local.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal adotar um sistema para que todas as empresas prestadoras de serviços, principalmente as de manutenção escolar, apresentem atestados criminais de seus respectivos colaboradores; se existe algum plano para que as escolas municipais não tenham um acesso facilitado de terceiros e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se o Governo Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, poderia dar continuidade nos projetos de bicicross que eram realizados na pista do Parque Jataí; se existe algum projeto para que a referida pista de bicicross seja revitalizada; para quando está prevista a manutenção geral, a limpeza e a revitalização de toda a área, onde funciona a Pista de Bicicross do Parque Jataí; e, se a atual gestão municipal tem projetos para que sejam construídas mais pistas de bicicross em Votorantim até o final de seu mandato.

Solicita à Administração, para que informe se há um plano de ação, visando melhorias na área da saúde para os munícipes da região do bairro Jardim Novo Mundo; se está nos planos da Administração, a ampliação do horário de atendimento da UBS do Jardim Novo Mundo; se há possibilidade de estender o horário de atendimento até às 22h, como já acontece na UBS do bairro Vila Nova Votorantim; quantos pacientes são atendidos por mês, na UBS do Jardim Novo Mundo; qual a atual estrutura oferecida nessa UBS; e, quantos médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e dentistas prestam atendimento no local.

Solicita à Administração, para que informe se o setor competente poderia estudar a possibilidade de utilizar o canteiro central da Avenida Octávio Augusto Rangel, para a criação de vagas de estacionamento; se já existe algum projeto da Prefeitura Municipal nesse sentido; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual a data de entrega da reforma da quadra poliesportiva, na praça da Rua Almiro Antônio Zaniquelli, no Parque Santos Dumont, tendo em vista que o prazo de 5 (cinco) meses para a entrega da obra se encerrou no dia 16 de abril de 2023; se houve aditamento do contrato após o prazo inicial estabelecido; quais materiais foram descartados por ocasião da reforma da quadra; e, pede outras informações relacionadas à execução do contrato.

Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Obras e Urbanismo (Sourb) possui um plano de ação para melhorias no calçamento dos passeios públicos das ruas Altamiro Ferreira da Silva e Dário Piccinato, na região do bairro Vossoroca; em caso negativo, questiona se a Administração poderia realizar estudos técnicos para a construção de calçadas nos trechos necessários das referidas vias; e, se a Prefeitura tem algum projeto de melhorias, principalmente, no que se refere à acessibilidade nessas duas importantes vias de ligação.

Solicita à Administração, para que informe quantos médicos pediatras, clínicos gerais e ortopedistas atendem na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Daniel Mariano da Silva" (UPA do Jataí); quantos deles atendem no período noturno (nas respectivas especialidades); e, qual o tempo de espera dos pacientes desde a recepção até a consulta com os médicos pediatras, clínicos gerais e ortopedistas.

Solicita à Administração para que, por meio da Secretaria da Saúde, informe se há um registro da quantidade de pessoas com nanismo em Votorantim; e, tendo em vista a realização da nova licitação para o transporte público em Votorantim, questiona se é possível inserir a adaptação dos carros de transporte coletivo para atender os usuários que tem nanismo; e, sobre a possibilidade da Administração Municipal interferir junto à empresa responsável pelo transporte público de Votorantim para que as pessoas com nanismo que usam o transporte coletivo possam embarcar pelas portas traseiras; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, poderia estudar a possibilidade de realizar parcerias com a iniciativa privada, tais como: SESI, APEVO e academias que possuem piscinas, e outras atividades aeróbicas para atender as crianças, adolescentes e adultos diabéticos; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal tem interesse na adesão/ou renovação da adesão de municípios e distrito federal ao programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde; se a mesma tem conhecimento que, de acordo com o Edital nº 4, de 14 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, nosso município está contemplado no com 3 (três) vagas para médicos no Programa Mais Médicos; se o Município poderia elaborar uma Lei, visando garantir as exigências da adesão ou renovação do programa, visto que, isso é uma das exigências do Programa Mais Médicos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se o setor competente já realizou um estudo para verificar a possibilidade da abertura da Rua Rafael Carreteiro Lopes para interligar a Rua Otto Luiz Bormann com a Rua João Xavier de Pontes, na região do bairro Ângelo Vial; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se está na programação da pasta responsável, a implantação de mais pontos de iluminação em toda a extensão da Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida, no Parque Jataí; se há possibilidade de substituir as atuais lâmpadas da Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida por lâmpadas de LED; e, se existe algum projeto para melhorias na iluminação pública da pista de caminhada que passa pela Rua Monsenhor Luiz Castanho de Almeida, no Parque Jataí, contornando a Pista de Bicicross “Lucas Furlani de Almeida”, no Parque Jataí.

Solicita à Administração para que informe a quantidade e quem são os funcionários efetivos, comissionados, estagiários e designados da Prefeitura Municipal de Votorantim; em quais pastas estão lotados; quais são os seus salários; qual é a quantidade de cargos de comissão contratados pela Prefeitura Municipal em 2023; quais são os funcionários que atuam na Prefeitura Municipal designados pelo Estado; quais são os funcionários da Prefeitura Municipal cedidos para o Estado. Solicita também que sejam enviadas à Câmara Municipal, cópias de documentos que comprovem que a Prefeitura Municipal de Votorantim está no limite dos 54% com gastos com folha de pagamento, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal; qual foi o gasto mensal com folha de pagamento em janeiro e fevereiro de 2023; qual a porcentagem do orçamento (mensal) que foi comprometida com tais gastos; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe por quais motivos a Prefeitura de Votorantim não enviou os relatórios mensais e demais obrigações à Promotoria de Justiça, informando as etapas da vacinação contra a Covid-19; e, não encaminhou ao MP os documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações detalhadas assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, gerando com isso uma multa de R$ 1.920.000,00 (hum milhão, novecentos e vinte mil reais) a ser depositado no Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Solicita à Administração, para que informe quais foram, até o momento, os resultados das operações em conjunto: Operação Delegada com a Guarda Civil Municipal - GCM, Vigilância Sanitária e Fiscalização realizadas no município desde o seu início; quantas blitz foram realizadas; em quais locais e quais foram as últimas ações conjuntas realizadas, para coibir o tráfego das bicicletas e de motos com escapamentos adulterados nas periferias da cidade; e, se a Administração planeja intensificar ainda mais essas ações conjuntas.

Solicita à Administração Municipal, para que informe se a verba destinada em janeiro de 2023 pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira, para a reforma da unidade de Estratégia da Saúde da Família (ESF), do bairro Vila Amorim, já está nos cofres públicos; e, em caso positivo, solicita também, para que informe qual a previsão de início das obras, tendo em vista a gravidade dos problemas no telhado da EFS Vila Amorim.

Questiona a Administração, para que informe qual a programação para o início das obras do campo de futebol do bairro Jardim Tatiana, conforme o anunciado; o que está previsto no projeto elaborado e o que será contemplado na entrega dessa obra; se há possibilidade de que o referido campo de futebol seja dotado de grama sintética; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se a atual gestão já realizou algum estudo visando à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na região do bairro Vila Nova Votorantim ou à ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Vila Nova Votorantim, de modo que se transforme em uma UPA com Atendimento 24 horas; se a Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UPA no bairro Vila Nova Votorantim; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se os treinamentos e capacitações permanentes de humanização estão ativos para os funcionários da saúde, já que, durante a pandemia os recursos estavam restritos e não houve campanhas dessa natureza; em caso positivo, questiona se todos os funcionários das unidades de saúde serão contemplados; e, em caso negativo, questiona como está sendo cumprido o plano de capacitação.

Solicita à Administração, para que informe por qual motivo, a Prefeitura de Votorantim não aderiu ao mutirão gratuito lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, na “Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!”; e, quais programas e ações estão sendo realizados no município, para que as pessoas em vulnerabilidade social consigam tirar os documentos de forma gratuita.

Questiona a Administração para que informe: se existe uma previsão, para a substituição dos alambrados externos nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI’s de Votorantim; se as tratativas para tal finalidade já avançaram desde a apresentação da Indicação n.º 139/23, de 18 de abril de 2023, encaminhada ao Executivo; e, não havendo uma previsão para a troca dos alambrados, questiona se o setor competente poderia priorizar o estudo, visando à implantação do sistema de “barreiras” (substituição dos alambrados por sistemas de muros e divisórias ) nos CMEI’s e nas demais escolas da rede pública municipal de ensino de Votorantim.

Questiona se o Executivo, por meio das secretarias responsáveis, em parceria com o Grupo Votorantim, poderia instalar limitadores de passagem, em ambos os lados na estrada sobre a barragem da represa de Itupararanga, para inibir a passagem irregular de caminhões acima dos limites tolerados; e, quais os meios que estão sendo empregados, para inibir o tráfego de caminhões acima do peso permitido, no referido trecho dessa estrada; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal tem conhecimento do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA; e, se já foi firmado o Termo de Adesão com o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.

Questiona a Administração, para que informe se a verba que está sendo utilizada para o recapeamento asfáltico da Avenida Rogério Cassola localizada entre os bairros Jardim Clarice e Parque Jataí foi repassada pelo Governo do Estado de São Paulo; se essa verba contempla a pintura de solo e a instalação de redutores de velocidade na referida via; e, caso essas benfeitorias não estejam contempladas, questiona se a Prefeitura pode incluir na programação, a pintura de solo e a instalação de redutores de velocidade nos pontos críticos da referida via. Questiona também, para que a Administração informe qual é a empresa que está prestando o serviço; qual é o valor total que está sendo utilizado; se tal empresa é vencedora do certame licitatório; e, pede outras informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se tem conhecimento que, atualmente, a feira livre que acontece todas as quartas-feiras, na praça localizada entre as Ruas Mario Tozzi e Júlia Martins Domingues, no Bairro Vila Domingues, conta com apenas dois feirantes por conta da baixa procura; e, se a Administração tem planos de lançar um novo Edital para atender o anseio de todos os feirantes, com a oportunidade de poderem trabalhar em outros bairros, tais como, os próprios feirantes sugerem: Parque São João, Barra Funda e Parque Bela Vista, onde não existem feiras livres; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração pode informar se, por ocasião do projeto de construção do prédio que abrigaria o CMEI “Profª Flávia Regina Leite do Canto Morrinho Viana”, no Jardim Clarice, foi analisado o fator segurança, para a execução do projeto; se existe previsão para se levantar os muros situados nos fundos e na lateral do terreno do CMEI do Jardim Clarice, e, de instalar um portão de acesso no local; se há uma previsão para uma ação imediata do Executivo com relação à problemática, e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se está nos planos da Prefeitura Municipal, a implantação de uma feira noturna na Praça “Doutor José Ermirio de Moraes”, no bairro Vila Dominguinho; se estão previstos outros projetos para serem realizados na referida praça; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe qual o critério que a Prefeitura de Votorantim utiliza para o pagamento mensal de prestação de serviços vigentes das empresas que se encontram inaptas ou com a certidão municipal vencida; e, se há suspensão do trabalho vigente ou do pagamento no caso de a empresa estar inapta ou com a certidão municipal vencida. Solicita também que a Administração envie para análise do Poder Legislativo, as cópias das propostas das empresas que participaram da Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a “Contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do Auditório Municipal Francisco Beranger”.

Questiona a Administração, para que informe a Câmara Municipal quantos parques naturais se pretende criar no município, além dos que já foram criados pela atual gestão; e, se procedem as informações extraoficiais de que serão criados novos parques naturais nas regiões dos bairros Parque São João, Santos Dumont, Bandeirantes e Rio Acima.

Questiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, já está em contato com a Secretaria Estadual de Saúde para viabilizar o repasse das verbas para nosso município implantar os pisos na rede de saúde municipal; se já está disponível a informação do valor a ser repassado para Votorantim; qual o critério desse repasse; e quantos profissionais serão beneficiados, por categoria (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares).

Questiona se a Administração Municipal tem planos para realizar o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, neste ano de 2023, nos mesmos moldes do programa implantado anteriormente, em 2022, oferecendo, assim, oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos; e, pede informações correlatas.