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ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 12ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a distribuição de panfletos, volantes, jornais e similares e dá outras providências.

Institui o “Auxílio-Aluguel”, benefício de caráter eventual a ser concedido às famílias vítimas de enchentes, desmoronamentos, remoção de situação de risco ou, ainda por força de obras públicas.

Dispõe sobre o “Programa de Castração Móvel” destinado ao controle da população animal no Município de Votorantim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Cancha de Malha – Cancha de Malha “Dorival Martinez (Gabiru)”.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do percentual do reajuste incidente e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.252, de 02 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

Proíbe o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em boates, bares, teatros, auditórios, campos de futebol, clubes e locais cobertos destinados a eventos e dá outras providências.

Institui a Galeria de Fotos das Ex-Primeiras-Damas do município de Votorantim que assumiram a Presidência da Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS) e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da prática de atos de comércio e outros nos cruzamentos da cidade.

Dispõe sobre a regulamentação da remoção de veículos abandonados nas vias públicas do município e dá outras providências.

Proíbe a instalação de postes de iluminação pública de madeira e estabelece prazo para troca dos já instalados no Município de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – UPA - Unidade de Pronto Atendimento “Sarah Campos Santos”.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Maria Aparecida Duarte Gomes.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Ana Fernandes Rodrigues.

Dispõe sobre desembarque, nos ônibus, de pessoas com deficiência física ou visual, com dificuldade de locomoção, no perímetro urbano do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre substituição da tabela XII que integra a Lei nº 2277, de 04 de abril de 2012.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Alessandro Moraes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço ao Órgão Público Municipal, em apresentarem documentos referentes ao pagamento das contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça Recreativa e Esportiva “Vagner de Meira Araujo”.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Altera a Lei nº 2290, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre os critérios para enquadramento e seleção dos beneficiários no Programa Municipal de Atendimento Populacional e dá outras providencias.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição e apresentação do Relatório de Prestação de Contas e de Gestão Municipal da Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de transporte de pequenas cargas, via moto-frete, de acordo com a Lei Federal nº 12009/09.

Dispõe sobre a adaptação das vielas públicas deste Município para pessoas com deficiência e idosos.

Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias nas unidades da Rede Pública de Saúde do Município de Votorantim, e dá outras providências.

Assegura às pessoas com deficiência locomotora residentes neste Município, matrícula na Escola Pública Municipal mais próxima de sua residência, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre o monitoramento de escolas municipais e estaduais, de ensinos fundamental e médio, e outras localidades deste Município através de soldados virtuais.

Dispõe sobre a afixação de placas ou painéis nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e congêneres deste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação da Sala de Recepção da Unidade de Pronto-Atendimento do Jardim Paulista.

Dispõe sobre a veiculação de vídeos ou áudios de orientação sobre os dispositivos de segurança dos locais que abrigam eventos de grande porte neste Município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de pátios privados deste Município, onde se depositam ou estacionam veículos apreendidos em virtude de Lei, e dá outras providências.

Revoga as Leis nº 2185 e 2186, de 09 de dezembro de 2010, que dispõem sobre doação de área pública, na forma que mencionam.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação Incubadora Tecnológica de Empresas de Sorocaba – INTES, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos municipais de ensino, de saúde e dos espaços públicos municipais voltados às manifestações culturais e artísticas deste Município afixarem, em suas dependências, a biografia da respectiva pessoa que os denominar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação, em todas as unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Saúde, neste Município, da lista de medicamentos disponíveis à população para entrega nas respectivas unidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição, no Município de Votorantim, da Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas exclusivas para gestantes nos estacionamentos de supermercados, hipermercados e shopping centers deste Município.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Alessandro Moraes.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Ernesto Mariano da Silva.

Dispõe sobre a limitação de 20% (vinte por cento) de desconto sobre as vendas antecipadas de convites e/ou ingressos para acesso aos eventos recreativos deste Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar para a comunidade escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos servidores públicos deste Município, em qualquer dos Poderes constituídos, nomeados a cargos de confiança pela Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, que incorram em assédio moral.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano deste Município às pessoas com insuficiência renal crônica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a faculdade, concedida às pessoas com dificuldade de locomoção, de serem vacinadas em seus respectivos domicílios, durante as campanhas de vacinação realizadas neste Município, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Artigo 117 da Lei Municipal nº 1602, de 13 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Votorantim).

Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Votorantim, nos termos da Lei Federal Nº 10819, de 16 de dezembro de 2003.