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Questiona a Administração para que informe se o município já possui algum estudo ou planejamento em conjunto com a empresa Concessionária Águas de Votorantim, visando melhorias no córrego do Jardim Bandeirantes; quais medidas específicas estão sendo adotadas visando à canalização, para sanar o escoamento a céu aberto, direcionando a água pluvial para locais apropriados, protegendo rios e mananciais da contaminação.

Questiona a Administração para que informe qual é o quantitativo atualizado — em metros ou quilômetros — de vias não pavimentadas ou em “cascalho/saibro”, no município de Votorantim, especificando-se quantas dessas vias se localizam no bairro Jardim Maria Luiza (Bairro dos Morros); se a Secretaria competente possui estudo técnico ou uma estimativa referente ao custo, prazo de execução e manutenção periódica necessária para a realização do espalhamento de saibro e cascalho, nas vias do referido; e, se existe um cronograma ou planejamento de pavimentação para as vias não pavimentadas do bairro Jardim Maria Luiza (Bairro dos Morros); e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo Municipal já regulamentou a Lei Ordinária nº 3.104, de 8 de julho de 2025, que dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no âmbito do Município de Votorantim; em caso negativo, por qual motivo a Lei não foi regulamentada e quais providências serão tomadas pelo Executivo; questiona também para que a Administração informe se a Secretaria de Mobilidade Urbana realizou a fiscalização e o cumprimento das disposições da referida Lei; quantos dispositivos de proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas foram instalados desde a promulgação da Lei nº 3.104, de 2025; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo reconhece a necessidade de implantação de redutores de velocidade na antiga Rua 10 (Rua do CEAVO), no bairro Jardim Tatiana; se existe um estudo técnico realizado, programado ou em andamento para avaliação dos riscos e da viabilidade de instalação dos referidos equipamentos nessa importante via pública; qual o prazo previsto para execução da instalação dos redutores solicitados; se, a Prefeitura pode incluir esta demanda no cronograma de intervenções e adequações do sistema viário do município; e, se existe previsão de, além dos redutores de velocidade, realizar melhorias na sinalização viária, como placas, pintura de solo e demais dispositivos que promovam segurança do trânsito no local.

Questiona a Administração, para que informe: quantas e quais escolas fazem parte do convênio com o CIMU (Centro de Iniciação Musical); qual o motivo do acréscimo de aproximadamente 460% de envio de verba do Tesouro a essa associação; se dentro do valor aportado, estão inclusos os instrumentos musicais para cada escola; e, como é feita a escolha das escolas para terem acesso às atividades musicais.

Questiona a Administração, para que informe se existe um protocolo formal da Secretaria Municipal de Saúde referente ao procedimento de atendimento dos pacientes na UPA – Unidade de Pronto Atendimento, quando ocorre falha ou indisponibilidade do sistema informatizado; se existe uma equipe técnica de plantão para oferecer suporte imediato quando há queda do sistema; quais medidas, a Secretaria de Saúde pretende adotar para prevenir interrupções no atendimento e garantir que pacientes não tenham atendimento recusado em razão de falhas no sistema informatizado; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é a programação para o pagamento de férias dos professores, coordenadores, gestores escolares e demais servidores da rede municipal de ensino.

Questiona a Administração, para que informe: qual o número total de mulheres vítimas de violência doméstica que buscaram atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) para receber o benefício do programa de auxílio-aluguel, desde 5 de agosto de 2025; quantas solicitações foram aprovadas e quantas mulheres estão, atualmente, recebendo o auxílio-aluguel em Votorantim; quais as principais formas de divulgação do auxílio-aluguel que foram implementadas pela Prefeitura de Votorantim até o momento; se, há planos para ampliar ou intensificar a campanha de comunicação, considerando a importância de se atingir um maior número de potenciais beneficiárias e de educar a população sobre este direito; quais são os desafios e dificuldades identificados na fase inicial de implementação e gestão do programa de auxílio-aluguel, no âmbito municipal; como está se dando a articulação e a coordenação entre a Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda.

Questiona a Administração, para que informe: se há estudos em andamento, no âmbito do Poder Executivo Municipal, relativos à revisão ou alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de Educação; se existe viabilidade jurídica e orçamentária para que a Prefeitura Municipal realize a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis para Auxiliar de Educação, sem que haja impacto financeiro na folha de pagamento ou alteração no piso salarial da categoria; e, se a Administração poderia encaminhar a descrição detalhada das atribuições legalmente previstas para o cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, conforme a legislação vigente do município, a fim de que se possa verificar a compatibilidade entre o que é exigido legalmente e o que é exercido na prática, evitando-se o desvio de função.

Questiona a Administração para que informe: quais medidas administrativas e operacionais concretas, a Secretaria de Administração adotará, com prazos e responsáveis definidos, para garantir a disponibilidade efetiva de motorista em regime de plantão (noturno, finais de semana e feriados) para atendimento do Conselho Tutelar, tendo em vista o disposto na alínea “e” do §1º do art. 4º da Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); e, que o sistema de plantonistas informado pela Prefeitura não tem funcionado na prática; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe previsão para a realização de operação tapa buraco na Rua Anísio Pereira do Nascimento, no bairro Jardim Tatiana; se a Administração Municipal pretende adotar medidas emergenciais para assegurar condições mínimas de acessibilidade, e, se existe algum estudo ou planejamento, para futura revitalização completa da pavimentação (recapeamento) desta via; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quantos fonoaudiólogos atuam na rede municipal de saúde e de educação de Votorantim; em quais unidades de saúde e escolas esses profissionais estão lotados; se existe algum programa municipal específico de triagem e acompanhamento fonoaudiológico nas escolas municipais; e, se há previsão de novos concursos, contratações ou ampliação do atendimento fonoaudiológico no município.

Questiona a Administração, para que informe: de que forma o Município pretende proceder quanto à aplicação do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, da Presidência da República, que dispõe sobre diretrizes e normas referentes à política de educação especial e à inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional brasileiro; qual é a posição da Administração Municipal sobre o funcionamento e a continuidade das escolas especializadas, no município, como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e instituições equiparadas; quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em nosso município; e, se existe um planejamento de parcerias ou integração entre o município e as instituições especializadas, para garantir a manutenção e qualidade dos atendimentos prestados.

Questiona a Administração, para que informe: quais ruas do bairro Moranguinho serão incluídas no projeto de asfaltamento, com cronograma de execução e critérios de priorização adotados tendo em vista o pronunciamento de Sua Excelência, o senhor Prefeito Municipal; como será realizado o escoamento das águas pluviais nas referidas vias a serem asfaltadas (projeto de drenagem, dimensionamento de galerias, bocas-de-lobo, sarjetas, áreas de retenção etc.) e quais estudos técnicos subsidiaram essas soluções; se está prevista a implantação ou adequação de rede de esgoto concomitantemente com o asfaltamento; se haverá cobrança de taxas, contribuições de melhoria ou qualquer outra tarifa dos moradores para custear as obras; se a Prefeitura pretende alterar os sentidos de direção das ruas do bairro Moranguinho; quais serão as medidas previstas para garantir acessibilidade, segurança viária e manutenção das novas vias após a conclusão das obras; como será conduzido o processo de regularização .

Questiona a Administração, para que informe: como estão as articulações referentes ao Convênio do Estado de São Paulo com a Prefeitura de Votorantim relacionado ao fornecimento da Merenda Escolar, na Rede Estadual de Ensino, em Votorantim, para o ano de 2026; se a Prefeitura de Votorantim pretende, de fato, deixar de assumir a responsabilidade no fornecimento da merenda das escolas estaduais e qual será a destinação do valor da transferência de verba do Estado ao Município de Votorantim e como ficará a situação das merendeiras que foram contratadas para preparar as merendas; e, quem assumirá a responsabilidade do fornecimento da merenda escolar, na hipótese de a Prefeitura Municipal deixar de assumir a responsabilidade do fornecimento da merenda escolar para os alunos das escolas estaduais de nosso município, haja vista a verba repassada pelo PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), para o ano de 2026.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o órgão ou setor da Prefeitura, responsável pela fiscalização e regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto prestados pela empresa Águas de Votorantim; qual é o órgão ou setor da Prefeitura responsável pela fiscalização dos serviços de transporte coletivo urbano que atualmente são operados pela empresa City Transportes; se há algum convênio, contrato ou instrumento formal que discipline essa fiscalização; se, a Prefeitura possui estrutura técnica própria para acompanhar e avaliar a qualidade desses serviços (abastecimento de água e esgoto e transporte coletivo urbano); se há planejamento, estudo ou iniciativa em andamento visando à recriação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Votorantim (AGERV), para acompanhar os contratos de concessão celebrados pela Prefeitura; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se a Secretaria de Mobilidade Urbana enviou uma equipe técnica para verificar a possibilidade do setor competente colocar tubos de contenção para inibir o acesso de veículos na área localizada próxima ao Campo do Flamengo, mais precisamente, na rua paralela à Rua Luiza Emilio, no bairro Jardim Sarkis Abibe, haja vista a resposta do Chefe do Executivo ao Requerimento nº 154/25, de 20 de maio de 2025; e em caso positivo, qual foi a conclusão da equipe técnica; por qual motivo, até o momento, a Prefeitura não realizou o serviço solicitado e, quando pretende realizar o serviço.

Questiona a Administração, para que informe: quais estudos e medidas concretas o Poder Executivo Municipal já realizou ou está realizando para dar transparência aos novos processos legislativos orçamentários e a execução das emendas parlamentares municipais ao modelo federal de transparência e rastreabilidade, conforme as diretrizes da ADPF 854/DF, com vistas à plena observância, a partir de 1º de janeiro de 2026; como a Administração planeja cumprir a exigência de apresentação prévia de um Plano de Trabalho detalhado para cada emenda parlamentar municipal; quais mecanismos serão implementados para garantir a rastreabilidade integral de cada centavo das emendas parlamentares indicadas por cada vereador, desde o repasse à entidade beneficiária até o pagamento final aos fornecedores de bens e serviços; de que forma, o Poder Executivo assegurará que o Legislativo e os órgãos de controle terão acesso irrestrito e em tempo real a todas as informações financeiras; se existe previsão.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade do Poder Executivo Municipal, solicitar junto ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER, a concessão da Avenida 31 de Março, para que a Prefeitura possa realizar as melhorias necessárias na pavimentação da referida via pública.

Questiona a Administração, para que junto à empresa Concessionária “Águas de Votorantim”, informe por qual motivo, a Rua Ana Fernandes Rodrigues, do bairro Jardim Paulista não dispõe de canalização de esgoto, visto que a empresa concessionária tem afirmado que o município possui 100% de captação de esgoto das casas; se a Administração poderia solicitar à empresa concessionária para que providencie a canalização de esgoto no referido local, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quantos mutirões de cirurgias foram realizados no município durante o ano de 2025, e, quais especialidades médicas foram atendidas; quantas cirurgias foram efetivamente realizadas em cada mutirão e quantos pacientes ainda aguardam por atendimento; quais critérios foram utilizados para a seleção dos pacientes contemplados nos mutirões; há previsão para a realização de novos mutirões até o final deste ano ou para o ano de 2026; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se os serviços de dedetização nas unidades escolares municipais estão em dia; com qual periodicidade são realizadas as dedetizações nos referidos prédios; como funciona a contratação dos serviços de dedetização nas escolas da Rede Municipal de Ensino; quem é o responsável por esse tipo de contratação: a Secretaria de Educação ou a própria unidade escolar; quais são as empresas contratadas; questiona também se a Prefeitura realiza campanhas de conscientização para que a comunidade escolar colabore para evitar a proliferação de pragas; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há um cronograma fixo de patrulhamento da Guarda Civil Municipal e/ou da Polícia Militar, no Bairro Jardim Tatiana; qual a frequência das rondas realizadas nesse bairro, especialmente no período noturno; se existe a possibilidade de intensificar a presença das forças de segurança, principalmente em pontos estratégicos e horários de maior vulnerabilidade; e, se há planejamento de ampliação ou readequação das rotas de patrulhamento para atender melhor àquela região caso não seja possível o aumento imediato do efetivo.

Questiona a Administração, para que informe: se o município de Votorantim já realizou ou está realizando algum tipo de levantamento, estudo demográfico ou censo específico para identificar o número total de Pessoas com Deficiência (PCDs) residentes em Votorantim; se existe previsão orçamentária específica e/ou um plano detalhado para a realização de um novo censo ou pesquisa de campo abrangente que vise quantificar e qualificar a população de PCDs em Votorantim; de que forma, a Administração Municipal tem coletado, gerido e utilizado as informações relativas às Pessoas com Deficiência para subsidiar a elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas em áreas essenciais como saúde, educação, transporte, acessibilidade urbanística e inclusão no mercado de trabalho; se existe um sistema integrado de dados que permita essa articulação; quais são as principais iniciativas, projetos ou programas que a Prefeitura de Votorantim tem em andamento.

Questiona a Administração, para que informe: quantas crianças e adolescentes com diagnóstico de câncer estão em acompanhamento pela rede municipal de saúde; quais unidades de saúde realizam o diagnóstico e o acompanhamento desses pacientes; se o município mantém convênio ou parceria com hospitais especializados em oncologia pediátrica; quais ações o Hospital Municipal de Votorantim realiza no atendimento, suporte e acompanhamento de pacientes com câncer infantil; se existem campanhas ou programas municipais voltados à conscientização e ao diagnóstico precoce do câncer infantil; se é oferecido algum tipo de acompanhamento psicológico e social às famílias das crianças em tratamento; e, se há previsão de criação ou ampliação de programas de suporte à oncologia pediátrica no município.

Questiona a Administração, para que informe, com dados atualizados, como está o andamento do processo (projeto de habitação popular junto ao Programa Minha Casa Minha Vida ou Programa Casa Paulista do Governo do Estado de São Paulo), especialmente para a construção de moradias populares na Área “C” do Parque São João; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura de Votorantim, por meio da Secretaria de Obras e Urbanismo (Sourb), possui um plano de ação para realizar melhorias no calçamento do passeio público da Rua Paschoal Jerônimo Fornazari, principalmente, na região dos bairros Vale do Sol, Moranguinho e Ventania; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se já foi realizado algum diagnóstico técnico do trânsito, principalmente, na parte baixa da Avenida Antonio Castanharo, no bairro Parque Jataí, após a recente inauguração de um grande supermercado, contemplando análise de demanda, capacidade viária, comportamento de circulação nos horários de pico e avaliação de risco nos cruzamentos adjacentes; se, existem estudos ou projetos em elaboração que prevejam intervenções estruturais mais abrangentes — como redesenho geométrico de vias, implantação de rotatórias técnicas, semáforos, reordenamento de fluxos, alteração de preferenciais, implantação de sinalização inteligente ou outras medidas de engenharia de tráfego, haja vista os congestionamentos recorrentes e da complexidade dos movimentos de conversão nos cruzamentos próximos à referida localidade; se existe previsão de reavaliação do TAC – Termo de Ajuste de Conduta (Processo nº 1186/2024).

Questiona a Administração, para que informe: quais ações e campanhas educativas serão realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde durante o “Dezembro Vermelho” de 2025; se, o município está ofertando testes rápidos de HIV, sífilis e hepatites, nas unidades de saúde, bem como ações itinerantes em pontos estratégicos. Questiona também se a Secretaria Municipal de Saúde realiza distribuição gratuita de preservativos e materiais educativos e se existem parcerias com escolas, ONGs ou entidades civis para fortalecer o alcance das ações de prevenção e conscientização.

Questiona a Administração, para que informe: quais são os dados atualizados e consolidados sobre a efetiva economia gerada pelo Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, que estabelece medidas de controle e redução de despesas na Prefeitura de Votorantim, alterando o horário de funcionamento de alguns setores administrativos até a data de 30 de novembro de 2025; qual é a avaliação da gestão municipal sobre as medidas de contingenciamento, elas estão, de fato, compensando os possíveis transtornos causados à população e à eficiência dos serviços; existe um parecer técnico ou uma análise formal da gestão municipal que aborde a continuidade do contingenciamento após 31 de dezembro de 2025; se houve redução no quadro de cargos em comissão durante o período de vigência do Decreto nº 8.056/2025; quais alternativas ou otimizações estão sendo estudadas pela gestão municipal, para mitigar os impactos negativos na prestação de serviços à população.

Questiona a Administração, para que informe se a Secretaria de Educação possui controle, cadastro ou levantamento atualizado do número de crianças e adolescentes com diabetes matriculados na Rede Municipal; se há uma orientação específica para a elaboração de cardápios diferenciados destinados aos alunos com diabetes; se os profissionais responsáveis pela merenda escolar recebem capacitação ou treinamento específico para o preparo e manejo de alimentos destinados aos estudantes diabéticos; se as escolas e creches municipais possuem suporte nutricional para atender demandas individualizadas de alunos com diabetes; se existe um protocolo de atendimento para situações emergenciais de alteração glicêmica; quais medidas são adotadas para garantir igualdade alimentar e segurança nutricional às crianças e adolescentes diabéticos que necessitam de dieta específica; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais medicamentos estão em falta nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs; quais são as causas justificadas para a falta dos medicamentos; há apontamento de atraso de fornecedores, falhas logísticas, término de contratos, problemas com entregas ou outros motivos; qual é o número do contrato da empresa terceirizada responsável pelas farmácias das UPAs; qual o valor total contratado e quais as principais obrigações que a empresa assumiu perante o Município; se existe previsão de nova contratação, caso o contrato esteja próximo do vencimento ou já tenha expirado; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo, os carros (ônibus) que atendem a Linha Itapeva e adjacências não dispõem de ar-condicionado; e, qual foi a medida tomada pela Administração Pública com relação à Empresa City Transportes, pelo fato de em plena sexta-feira (dia 21/11) operar a Linha Itapeva em horário de sábado.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão municipal já adotou alguma providência para sanar as falhas apontadas pelo TCE-SP referentes à falta de efetividade do Controle Interno; quais providências já foram tomadas; se foi elaborado um Plano Operacional Anual para o exercício de 2025; se, o município pretende promover capacitação ou reestruturação da equipe de Controle Interno, para melhorar a eficiência das atividades; quais medidas estão sendo tomadas pela atual gestão, para garantir que futuras recomendações do TCE-SP sejam cumpridas, de forma plena e no prazo estabelecido; e pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe: quantas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e de Estratégia de Saúde da Família (ESF) se encontram atualmente em pleno funcionamento em nosso município e quais são suas respectivas localizações; quais unidades de saúde são administradas por empresas do Terceiro Setor em Votorantim; quais são essas empresas e como está estruturado o quadro de funcionários desde a gerência até os diferentes profissionais envolvidos em suas atividades, como: enfermeiros, médicos, assistentes sociais, atendentes, escreventes, auxiliares, entre outros; questiona também para que a Administração informe quantos pacientes são atendidos diariamente em cada unidade e quais são os horários de atendimento de cada uma das unidades de saúde; qual foi o valor aplicado no setor da saúde de Votorantim, no primeiro semestre de 2025 e qual foi o valor gasto em compras de medicamentos e de insumos, no mesmo período.

Questiona a Administração, para que informe: se a Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria de Educação, possui estudo, planejamento ou minuta de projeto voltado ao Programa Municipal de Prevenção à Saúde Mental e Conflitos Escolares para os profissionais da educação; se, existe parceria com profissionais especializados, como psicólogos, psiquiatras, mediadores de conflitos ou equipes multiprofissionais, para atendimento e orientação aos servidores; se a Secretaria de Educação dispõe de dados sobre afastamentos por questões emocionais, quadros de estresse ou conflitos internos envolvendo servidores da educação na Rede Municipal; se há previsão de criação de protocolos padronizados para mediação de conflitos e encaminhamento de situações que envolvam saúde mental de servidores; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o planejamento oficial da Secretaria Municipal de Saúde para garantir o atendimento adequado nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) durante o final de 2025 e início de 2026; se haverá medidas de contingência para suprir o aumento de demanda; há previsão de contratação temporária ou remanejamento de profissionais para evitar sobrecarga aos servidores que trabalham nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs); se as unidades contarão com abastecimento regular de medicamentos e insumos para atender à demanda ampliada; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe, se existe a possibilidade de a Administração, por meio da Secretaria competente, realizar estudos técnicos, com urgência, visando revitalizar e melhorar a sinalização de trânsito (faixas de pedestres, placas, pintura de solo “PARE”, com a instalação de redutores de velocidade (lombadas ou lombotravessias)) nos pontos mais críticos das Ruas Abílio Alves Corrêa de Toledo Filho, Carminha Celestino da Silva e Nelson Teixeira, no bairro Parque Jataí.

Questiona a Administração, para que informe: qual é a situação atual das áreas institucionais e das áreas verdes públicas localizadas no entorno do Residencial Sun Lake; quais medidas foram adotadas pelo município, desde 2023, para combater invasões, ocupações irregulares, degradação e uso ilícito das referidas áreas públicas nos entornos do Residencial Sun Lake; se há previsão de limpeza, manutenção, revitalização e fiscalização das referidas áreas; e, se existe algum estudo, projeto ou intenção da Administração Municipal de providenciar o cercamento ou outra forma de proteção física das referidas áreas institucionais e áreas verdes. Questiona também, com relação à iluminação pública nos entornos do Residencial Sun Lake, se existe um levantamento atualizado das luminárias; se existe um projeto de ampliação, modernização ou substituição da iluminação pública nessa localidade; e, qual o prazo previsto para execução das melhorias; questiona ainda, se existe uma previsão de reforço.

Questiona a Administração, para que informe: qual a metodologia de projeção de receita utilizada pelo Executivo, para estimar o comportamento fiscal dos próximos bimestres, incluindo indicadores utilizados, sazonalidade, variações atípicas e previsões detalhadas por fonte de arrecadação; se há previsão de ampliação do empenho das despesas correntes nos próximos bimestres; quais medidas de ajuste ou equilíbrio fiscal estão previstas, caso a atualização integral dos empenhos indique risco de déficit, tais como contingenciamento de dotações, revisão de contratos, limitação de empenho ou priorização de despesas essenciais; qual é o montante estimado de restos a pagar processados e não processados até o final do exercício, bem como sua compatibilidade com a disponibilidade financeira prevista; se há risco de insuficiência financeira, para cobrir despesas essenciais como saúde, educação, assistência social, transporte e demais áreas prioritárias; se, a Administração pode informar.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o cronograma atual de manutenção dos aparelhos de ginástica ao ar livre existentes no município; se existe uma empresa contratada ou uma equipe própria responsável pela manutenção desses equipamentos; qual é o tempo médio de resposta para atendimento de solicitações de reparo nesses aparelhos; se existe uma previsão de revitalização, ampliação ou substituição de aparelhos antigos por modelos mais modernos e seguros; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais medidas estão sendo tomadas pela Administração, para garantir a regularização e identificação com o Código de Endereçamento Postal - CEP das ruas de servidão existentes no município; existe algum impedimento; caso haja algum impedimento para a identificação das ruas de servidão com o CEP, o que a Administração poderá fazer para solucionar o problema; se, a Administração pode fazer um levantamento das vias públicas do município, inclusive, das ruas de servidão que ainda não estão devidamente cadastradas com o CEP, e, posteriormente, solicitar junto ao órgão competente (Correios) o cadastramento dessas vias; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: como está o Processo de Licitação nº 10.055/2022, referente à contratação de empresa especializada para reforma da EMEF “Profª. Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos"; se houve uma previsão de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes da execução do serviço, conforme previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações); se houve previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA - 2025) do município, de indicação da dotação orçamentária para o pagamento da reforma da referida escola; se, a Administração chegou a buscar apoio financeiro do Governo Estadual e Federal, para a reforma da referida escola; como foram armazenados as mobílias, eletrônicos e materiais escolares didáticos em geral pertencentes à escola durante o período da reforma; como estão sendo tratadas as transferências dos alunos, tendo em vista que a cada ano existe um aumento do número de matrículas.

Questiona a Administração, para que informe: se está nos planos da Administração, por meio do setor competente, realizar a manutenção das demarcações de espaços para contêineres nas vias públicas, bem como garantir que todos os espaços, nas vias públicas, onde foram colocados contêineres estejam devidamente sinalizados com demarcação de solo; se a Prefeitura mantém um trabalho, no sentido de inspecionar, periodicamente, para verificar se os contêineres alocados nas vias públicas do município em locais específicos não foram deslocados de seus locais de origem; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é a vigência (início e término) do atual contrato da municipalidade com a Associação de Deficientes de Votorantim – ADV; se há previsão de encerramento do contrato com a ADV; qual é o valor anual destinado ao contrato e qual é o valor mensal efetivamente repassado à contratada; se existem atrasos nos pagamentos devidos à ADV; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se a construção da quinta célula do aterro sanitário foi iniciada dentro do prazo informado na resposta do Executivo ao Requerimento nº 186/2025, de 10 de junho de 2025, que seria quatro meses após 10 de junho de 2025; se o encerramento da quarta célula do aterro sanitário está sendo realizado conforme o cronograma; quais são os entraves e qual a nova previsão; se o processo licitatório mencionado para obtenção das licenças ambientais já foi concluído; qual empresa foi contratada; se já foram iniciados os procedimentos para emissão das licenças perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB; se o município ainda mantém o plano emergencial de destinação dos resíduos, caso haja esgotamento da quarta célula, antes da conclusão da quinta célula; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é o planejamento da Administração, com relação à aquisição de materiais e uniformes escolares, para os alunos da rede municipal que serão matriculados, para o ano letivo de 2026; se já existem Processos Licitatórios sobre referidos assuntos; qual é o prazo estimado para a entrega de materiais e uniformes escolares aos alunos da rede municipal, caso já exista um planejamento; e, pede informações correlatas.

Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Cabo PM Júlio Cesar da Cruz, pela atitude exemplar na sua carreira como policial militar.

Dispõe sobre votos de congratulações com a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim e Região – APEVO, por seus 33 anos de existência completados no dia 7 de fevereiro de 2025.

Dispõe sobre votos de congratulações com o Empresário/Piloto ÁTILA ABREU pela criação da nova Equipe de Stock Car SCUDERIA BANDEIRAS.