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Questiona a Administração para que informe: por que a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), após aproximadamente três meses de atividades no Parque Natural da Cachoeira, retornou com sua sede para o Parque do Matão “Jonas Domingues”, no bairro Parque Bela Vista; qual é a avaliação da Prefeitura de Votorantim, diante do ocorrido; qual foi o real motivo, e qual a justificativa para a SEMA retornar para o Parque do Matão; houve prejuízos aos cofres públicos; qual Secretaria ficará responsável por gerir o Parque Natural da Cachoeira; quais medidas, a Prefeitura de Votorantim está adotando para que o Parque Natural da Cachoeira não volte a ficar abandonado; se a Prefeitura tem a intenção de fazer uma Parceria Público-Privada (PPP), para que o espaço se torne, realmente, em um ponto turístico atrativo; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual é a relação nominal completa de todos os servidores atualmente lotados em cada Estação Pública de Atendimento (EPA); quais critérios técnicos, estudos, relatórios ou análises fundamentaram a definição do quantitativo atual de servidores em cada EPA, e, de que forma, esse número se relaciona com a média mensal de atendimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses; qual é o custo mensal individualizado de cada EPA, nos últimos 12 (doze) meses, encargos sociais, aluguel (se houver), água, energia elétrica, internet, telefonia, contratos terceirizados, manutenção predial, manutenção de equipamentos e materiais de consumo; qual é o custo médio por atendimento realizado em cada unidade; de que forma é realizada a divulgação institucional dos serviços prestados pelas EPAs; quais serviços públicos municipais são ofertados exclusivamente na sede da Prefeitura, e, para cada um deles, qual a fundamentação legal e a justificativa técnica.

Questiona a Administração, para que informe se a realização de serviços de manutenção da escadaria existente ao lado da Escola Estadual “Comendador Pereira Inácio”, na região do bairro Barra Funda está prevista no cronograma do setor competente; se existe um planejamento para reforço ou modernização da iluminação pública no referido trecho; quando foram realizados os últimos serviços de limpeza e roçagem do local; e, se há estudos ou laudos técnicos, apontando riscos estruturais ou necessidade de intervenção emergencial na escadaria.

Questiona a Administração, para que informe: qual o status atual da implementação prática da Lei Ordinária nº 3.113, de 22 de agosto de 2025, no âmbito da Prefeitura Municipal de Votorantim e dos entes da Administração Indireta; quais medidas específicas foram tomadas para garantir a divulgação das informações sobre contratos administrativos, convênios, termos de fomento ou de parceria, e instrumentos congêneres que envolvem recursos públicos municipais no Portal da Transparência Municipal e nos sites institucionais dos entes da Administração Indireta, conforme exigência da referida Lei; quais são os motivos para a aparente não conformidade e para o não atendimento dos prazos estipulados no Art. 2º da Lei nº 3.113/2025 considerando que a Lei entrou em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, e, que as informações com o nível de detalhamento e nos formatos exigidos ainda não foram localizadas ou estão incompletas no Portal da Transparência; se, existe um cronograma estabelecido.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo possui estudo técnico ou levantamento prévio acerca da viabilidade de implantação de uma praça pública na Rua Adriano Maciel de Queiroz, em frente ao imóvel nº 497, no bairro Jardim Tatiana; se existe previsão orçamentária ou planejamento, no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei Orçamentária Anual (LOA), para execução de obra dessa natureza naquela localidade; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se em Votorantim existem projetos em andamento de campanhas para divulgar a importância da proteção aos animais, e, principalmente, a importância do combate aos maus-tratos contra os animais; qual o plano de ação de tal campanha e através de quais meios serão divulgadas as informações; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual o número total de cargos de professores existentes na rede municipal de ensino; quantos desses cargos encontram-se atualmente vagos; se há unidades escolares com déficit de professores; se existem contratos temporários ou professores substitutos atualmente em exercício para suprir eventuais carências; se, há previsão de realização de concurso público ou processo seletivo para suprir o déficit identificado; quais medidas emergenciais estão sendo adotadas pela Administração Municipal para garantir que não haja prejuízo ao calendário letivo e à qualidade do ensino; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que encaminhe à Câmara Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, informações detalhadas acerca de todos os contratos firmados, vigentes ou encerrados no período dos últimos 12 (doze) meses, identificando os gestores e fiscais formalmente designados para cada contrato; encaminhando cópias das medições, relatórios de fiscalização, atestados, relatórios de desempenho e eventuais registros de não conformidades. Solicita também que seja informado se houve aplicação de penalidades, multas, advertências ou glosas às empresas contratadas no período; se foram celebrados contratos emergenciais nos últimos 12 (doze) meses; quais os contratos referentes ao fornecimento de medicamentos, insumos hospitalares, materiais médicos e exames laboratoriais; quais são os contratos relativos a plantões médicos, terceirização de mão de obra, cooperativas ou organizações sociais; se, houve apontamentos do Controle Interno.

Solicita à Administração Pública, para que informe: quais ações imediatas estão sendo planejadas para a prevenção e controle da doença Mpox em Votorantim; como será realizada a comunicação com a população para disseminar informações sobre os sintomas e modos de prevenção da doença, especialmente em comparação com a experiência da COVID-19; se existem planos para parcerias com instituições locais, como escolas e ONGs, para a promoção de campanhas educativas sobre a Mpox, baseando-se nas lições aprendidas durante a pandemia anterior; e, qual é a estratégia da Secretaria de Saúde para monitorar e acompanhar os casos confirmados, garantindo que os pacientes recebam o tratamento adequado e evitando a propagação da doença, especialmente em um cenário onde a vigilância epidemiológica é crucial.

Questiona a Administração, para que informe: quais estudos técnicos, pareceres administrativos e análises de impacto orçamentário-financeiro fundamentaram a decisão de não implantar ou não ampliar a fisioterapia domiciliar para pacientes acamados, no âmbito do Programa Melhor em Casa; qual o número atualizado de pacientes acamados cadastrados no município; qual o custo anual total com transporte de pacientes acamados, para realização de fisioterapia; se, existe um estudo comparativo de custo-efetividade entre o modelo atual e o atendimento domiciliar; se, diante do cenário apresentado, existe um planejamento técnico e cronograma para revisão do modelo atual, com vistas à implantação ou ampliação da fisioterapia domiciliar; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe um cronograma oficial para o recapeamento asfáltico e a operação tapa-buracos das vias públicas, para o exercício de 2026; quais vias públicas estão contempladas no planejamento atual; qual o orçamento destinado para execução desses serviços no presente exercício, bem como a fonte dos recursos; se, há contratos vigentes com empresas terceirizadas para execução desses serviços; quais critérios técnicos são utilizados para definição das vias prioritárias no cronograma; se, existe um canal oficial para que a população registre solicitações de tapa-buracos; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se o Município está realizando fiscalização, quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 2.423, de 9 de dezembro de 2014, pelas farmácias e drogarias instaladas em Votorantim; quantos estabelecimentos já foram fiscalizados nos últimos 12 (doze) meses; se, houve aplicação de penalidades previstas na referida Lei; se, existe atualmente programa, ação permanente ou parceria institucional voltados ao recolhimento de medicamentos vencidos ou em desuso junto às farmácias e unidades de saúde do Município; quais são os pontos oficiais de coleta atualmente em funcionamento e quais meios de divulgação vêm sendo utilizados para informar a população; e, se há planejamento para intensificar campanhas educativas e de conscientização acerca do descarte correto de medicamentos, utilizando os canais oficiais do Município, escolas e unidades de saúde.

Questiona a Administração, para que informe se consta no cronograma de serviços do setor responsável, a realização da manutenção da antiga Estrada da Light (Avenida Irineu Oliveira Campos); se há possibilidade de ser feito o recapeamento total em toda a extensão da referida via pública, bem como a pintura de solo e a restauração das placas de sinalização; se há possibilidade de o setor responsável providenciar, o mais breve possível, serviços de poda e limpeza da vegetação (mato), ao longo da referida via pública, tendo em vista que há trechos onde “o mato já invadiu a pista”, atrapalhando a visão dos condutores de veículos.

Questiona a Administração, para que informe em que fase se encontra, o cronograma para uma nova licitação visando à reforma da EMEF “Maria do Rosário Arcuri de Oliveira Campos”; qual é o seu status atual e o prazo de conclusão, caso não estejam finalizados; questiona se será garantida a permanência e a lotação dos profissionais (professores, gestores e equipe de apoio) na referida escola, preservando seus vínculos com esta Unidade de Ensino; se, a Administração Municipal possui ou pretende realizar um levantamento para dimensionar a quantidade de alunos que necessitam de transporte escolar, mas que por algum motivo não estão conseguindo acesso ao transporte público disponibilizado pelo município; como a Administração Municipal avalia os impactos do possível aumento de alunos, por sala de aula, nas unidades escolares adjacentes, especialmente em relação à sobrecarga das escolas e à função pedagógica, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: por qual motivo, não houve previsão específica no Plano Diretor vigente sobre a ampliação ou implantação de novo cemitério; por qual razão o tema não foi contemplado no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigentes; se, existe estudo técnico atualizado acerca da capacidade total do Cemitério Municipal; se há planejamento da atual gestão visando à desapropriação de área, ampliação do espaço existente ou construção de novo cemitério municipal; quais medidas emergenciais estão sendo adotadas diante da superlotação e da impossibilidade de aquisição de jazigos pela população; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual é a providência da Secretaria de Saúde quanto à regularização do Núcleo de Apoio e Diagnóstico Oncológico de Votorantim, para que o mesmo possa receber verbas dos Governos Federal e Estadual; qual o custo mensal do mesmo e qual é o número atualizado de funcionários e de pessoas atendidas, nos últimos 12 (doze) meses, nessa importante unidade de saúde para o tratamento de câncer.

Solicita à Administração Pública, para que informe: se a Prefeitura Municipal fez um mapeamento das vias públicas danificadas em decorrência das fortes chuvas ocorridas recentemente; qual é o Plano de Ação da Prefeitura, para fazer a recuperação e manutenção do pavimento asfáltico nos diversos pontos do município afetados pelas fortes chuvas; se, a Defesa Civil de Votorantim está plenamente equipada e preparada para responder a emergências relacionadas às fortes chuvas; quais são os recursos disponíveis para lidar com desastres naturais no município; se, há pontos mapeados no município, onde os riscos de alagamentos e deslizamentos são especialmente altos; se, nos últimos 14 (catorze) meses, o município se preparou para enfrentar os desastres naturais, sobretudo nas áreas críticas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal estabeleceu parceria com o Programa Cidade Limpa, em conjunto com a TV TEM, para que a execução dos serviços seja realizada ainda neste ano de 2026, e, em caso positivo, qual a programação prevista para a execução das ações no município; quais medidas complementares de saúde pública poderão ser adotadas em paralelo à operação de limpeza; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se existe um cronograma oficial de manutenção preventiva e corretiva das quadras poliesportivas do município; quais quadras foram contempladas com os serviços de manutenção, no último ano; se, há uma previsão orçamentária específica destinada à manutenção desses equipamentos para o exercício atual; quais critérios técnicos são utilizados para definir a prioridade das quadras que receberão manutenção; se, existe um canal oficial, para que a população possa informar ao Poder Público a existência de problemas estruturais nas quadras ou solicitar serviços de manutenção nesses espaços públicos; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe: quais serviços específicos serão custeados com os recursos suplementados para a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais); quais valores já foram empenhados, liquidados e pagos nas dotações orçamentárias suplementadas pelo Decreto nº 8.263/2026; quais contratos administrativos ou processos licitatórios estão vinculados à execução dessas despesas; se, já houve execução de despesas anteriormente à publicação do Decreto; quais programas, serviços ou ações das secretarias afetadas poderão sofrer impacto ou reprogramação em razão das anulações realizadas; qual é a justificativa técnica para a redução expressiva de recursos nas Secretarias de Serviços Públicos e Meio Ambiente, que concentraram parte significativa das anulações orçamentárias; quais foram as razões da anulação de dotações relacionadas a vencimentos e encargos de pessoal na Secretaria de Meio Ambiente.

Questiona a Administração, para que informe se, a mesma, tem conhecimento das atuais condições de uso e segurança do Terminal Rodoviário Urbano “João Souto”, onde se faz necessária a realização de melhorias; qual o motivo das obras e melhorias ainda não terem sido concluídas até o presente momento considerando que já houve o início de intervenções no local, após a apresentação do Requerimento nº 061/25; se existe um cronograma definido para a finalização das obras e melhorias no terminal, especialmente no que diz respeito ao fechamento do espaço e controle de acesso dos usuários; se, há planejamento para reforço na manutenção do local, incluindo a troca de lâmpadas queimadas, melhoria na limpeza e conservação dos sanitários e demais estruturas do terminal; se existe algum plano da Administração para aumentar a segurança no local, seja com a presença constante da Guarda Civil Municipal ou outro mecanismo de vigilância; e, quais ações estão sendo desenvolvidas pelo município.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o número atual de médicos designados para atendimento na Unidade Estratégia de Saúde da Família ESF do Green Valley; qual é a média de atendimentos médicos realizados diariamente e mensalmente na referida unidade; se, atualmente existe um déficit de profissionais médicos nessa unidade; se, existe previsão de contratação, remanejamento ou ampliação do número de médicos para atender a população do referido bairro; se a Secretaria Municipal de Saúde possui algum planejamento para melhorar o tempo de espera e ampliar o acesso às consultas médicas na ESF do bairro Green Valley; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual era o custo mensal total de manutenção da UTI Neonatal de Votorantim, antes do anúncio de encerramento feito pelo por meio de redes sociais e de ofício assinado pelo Senhor Secretário de Saúde, em fevereiro/2026 e qual era a quantidade exata de leitos ofertados naquele período; se, os leitos ofertados anteriormente eram de uso exclusivo dos munícipes de Votorantim ou atendiam também demandas reguladas pelo Governo do Estado via CROSS - Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde; o que mudou efetivamente em termos financeiros e operacionais em relação ao Ofício inicial emitido pela Secretaria de Saúde, haja vista o anúncio de continuidade do serviço; qual será o valor que o município passará a arcar no novo formato acordado com o Governo do Estado; se, existe um parecer ou relatório da equipe técnica da Secretaria de Saúde, orientando ou opinando sobre a viabilidade e a continuidade da UTI Neonatal em um novo formato.

Questiona a Administração, para que informe: por qual motivo, a secretaria municipal responsável não está fornecendo alimentação (leite, margarina e café) à Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar "Engenheiro Ronaldo Krüger Pissini” de Votorantim; qual a possibilidade da Administração Pública fazer uma vistoria técnica, em caráter de urgência, para verificar a infiltração de água de chuva, em especial na sala de telegrafia da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros; qual a possibilidade de a Secretaria de Obras elaborar um projeto para reestruturação do local, visando ampliar alojamentos, lavanderia e outros departamentos; qual a possibilidade de a Administração Pública providenciar a compra de uma máquina de lavar roupas e de bebedouros para uso dos militares da referida unidade operacional; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe: por qual motivo o município encontra-se, desde dezembro de 2025, sem contrato vigente para a manutenção da iluminação pública; quais medidas estão sendo adotadas para suprir essa necessidade; se, houve a abertura de processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela manutenção dos serviços de iluminação; se, existe atualmente algum contrato emergencial ou outra forma de contratação para execução desse serviço; quais medidas estão sendo adotadas pela Prefeitura para garantir a manutenção da iluminação pública no município; quantos pontos de iluminação pública encontram-se atualmente com lâmpadas queimadas ou necessitando de manutenção; se, existe cronograma para normalização dos serviços; qual o valor arrecadado mensalmente pelo município através da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e qual a destinação desses recursos.

Questiona a Administração para que informe se há estudos prévios ou planejamentos em curso para a utilização, por parte da própria administração municipal, dos imóveis públicos que atualmente estão desocupados; qual o impacto financeiro estimado com os imóveis públicos desocupados em nosso município; e solicita uma relação completa dos imóveis públicos atualmente desocupados em nosso Município, especificando endereço, finalidade de uso e tempo que está ocioso.

Questiona a Administração, para que informe: quais os critérios avaliativos para a implementação do ensino integral nas escolas municipais; quais unidades escolares estão sendo consideradas para essa transformação; qual o cronograma previsto para a adaptação das escolas ao período integral; como será promovida a participação da comunidade escolar na definição dessas diretrizes; quais recursos serão disponibilizados para a infraestrutura e capacitação dos profissionais envolvidos nesse processo; e, quais serão as estratégias de comunicação e informação para os pais, de modo a garantir que ninguém seja pego de surpresa com as mudanças.

Questiona a Administração, para que informe: quais foram os estudos técnicos que justificaram a escolha do critério de julgamento por "Menor Preço por Lote", para a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de estruturas, sonorização, iluminação, sanitários químicos e correlatos em detrimento ao de "Menor Preço por Item", considerando que este último costuma atrair maior número de licitantes e melhores preços unitários; como a Administração Municipal planeja mitigar o risco de pedidos fragmentados, garantindo que o custo logístico não inviabilize a execução do serviço pelas empresas vencedoras; se, existe um cronograma oficial ou uma relação de eventos previstos pelas Secretarias Municipais para o exercício de 2026, que justifique o valor estimado de mais de seis milhões de reais; quais mecanismos de fiscalização serão adotados para garantir que os materiais entregues (tendas, palcos e som) atendam rigorosamente às normas de segurança.

Questiona, a Administração, para que informe: se a Prefeitura Municipal poderia buscar parceria com o Ministério Público, no sentido de implementar Políticas Públicas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aquelas acometidas por dependência química e transtornos mentais, para que a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda - SECI possam atuar de forma integrada, de modo que a SECI possa dispor de recursos orçamentários próprios que poderiam contribuir de forma mais célere e eficaz para viabilizar internações, especialmente em casos emergenciais; se há impedimento legal para que a SECI também possa viabilizar, custear ou cofinanciar internações em casos específicos; se, existe estudo ou planejamento, por parte do Município para implementação de modelo integrado entre Saúde e Cidadania, visando maior eficiência no atendimento desses casos.

Questiona a Administração, para que informe: quais campanhas de conscientização sobre violência contra a mulher e feminicídio estão atualmente em andamento no município; se, existe um planejamento específico para levar essas campanhas a bairros mais carentes e comunidades vulneráveis; quais ações educativas estão sendo realizadas em escolas municipais e espaços comunitários sobre o tema da violência contra a mulher; se, o município possui programas contínuos de orientação às mulheres sobre seus direitos e os canais de denúncia; se há parcerias com a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público ou entidades sociais para fortalecer o combate à violência doméstica e ao feminicídio; se, existe algum centro de referência ou espaço de acolhimento à mulher vítima de violência no município; quais medidas preventivas estão sendo adotadas para reduzir os índices de agressão contra mulheres antes que evoluam para casos mais graves, como o feminicídio.

Questiona a Administração, para que informe: quais são as etapas previstas no procedimento licitatório referente ao Processo nº 1679/2025, que trata da futura contratação de empresa especializada para execução de obras de pavimentação asfáltica em vias do Município de Votorantim desde a fase preparatória até a homologação, e, em que fase o certame se encontra atualmente; se o edital contempla integralmente as exigências previstas no Estudo Técnico Preliminar e no Projeto Básico; quais mecanismos de controle estão sendo adotados para garantir a lisura, competitividade e transparência do processo licitatório; de que forma será realizada a fiscalização para garantir que todas as etapas técnicas da obra (serviços preliminares, terraplenagem, drenagem, sub-base, base, imprimação, revestimento asfáltico e acabamentos finais) sejam efetivamente cumpridas; qual servidor será designado como gestor e fiscal do contrato, e quais serão suas atribuições formais.

Questiona a Administração, para que informe: qual a justificativa contábil e legal para as colunas 'b' (Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos do Exercício) e 'e' (Demais Obrigações Financeiras) do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de 2025 estarem zeradas, considerando a insuficiência de caixa do município; por que o somatório vertical do campo 'TOTAL (IV)' não reflete a realidade das linhas que o compõem, gerando uma subavaliação do passivo financeiro em mais de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais); qual o plano estratégico e quais medidas estão sendo ou serão implementadas para sanar a insuficiência de caixa real; questiona também se, houve transferência de saldos de contas vinculadas para cobrir insuficiências em contas ordinárias (recursos não vinculados); e por fim solicita cópia do parecer técnico da equipe de contabilidade responsável pela elaboração e validação do RGF - Anexo 5 de 2025.

Questiona a Administração, para que informe: se existem planos para a reativação do projeto "Consultório de Rua", de uma forma mais ampla; e, qual seria a opção para atendimento à saúde de moradores de rua, nos bairros de maior vulnerabilidade social; qual modelo de divulgação poderá ser adotado pelas Secretarias Municipais de Saúde e de Cidadania e Geração de Renda, caso o projeto "Consultório de Rua" seja reativado, visto que o público alvo carece de meios informatizados; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se o município possui um Plano Municipal de Arborização Urbana, formalmente instituído; qual é o número estimado de árvores catalogadas em vias e espaços públicos; se, existe inventário arbóreo georreferenciado atualizado; se, existe um cronograma anual de podas preventivas e de manejo arbóreo; se, existe um programa permanente de plantio e de reposição de espécies nativas; qual foi o orçamento anual destinado à arborização urbana, nos últimos três exercícios, e, quais ações foram efetivamente executadas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual Administração tem conhecimento do Programa Estadual “Melhor Caminho” e das ações previstas no âmbito do Programa “Cidadania no Campo – Rotas Rurais”; se o município possui interesse ou já mantém tratativas para adesão ao referido programa junto ao Governo do Estado de São Paulo; se, existe a possibilidade de inclusão das vias do bairro dos Morros no Programa “Melhor Caminho”, visando a realização de melhorias estruturais; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais ações, campanhas e eventos estão programados pelo município, em alusão ao “Abril Azul”, para serem realizadas neste ano de 2026; se, existe previsão de palestras, seminários, capacitações ou atividades educativas voltadas à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA); se, as ações contemplarão as redes municipais de ensino e de saúde; se a Prefeitura mantém parcerias com instituições, associações ou profissionais especializados na área do autismo; se, Votorantim realizará campanhas de divulgação e de conscientização, nas mídias oficiais e espaços públicos; se, há previsão de ações voltadas ao acolhimento e orientação de familiares de pessoas com TEA; e quais políticas públicas permanentes vêm sendo desenvolvidas pelo município para atendimento e inclusão de pessoas com autismo.

Questiona a Administração, para que informe: qual foi a conclusão dos estudos sobre a possibilidade da implantação do passe-livre para os estudantes, em nosso município e para os estudantes de nosso município que precisam usar o transporte urbano, em Sorocaba; e, se, existe uma equipe responsável por esse estudo, tendo em vista os questionamentos já apresentados por meio do Requerimento nº 362/25, datado de 30 de outubro de 2025.

Questiona a Administração, para que informe: se existe, de fato, previsão de destinação de recursos parlamentares, por meio de Emenda de Sua Excelência, o Senhor Deputado Federal Vitor Lippi, para a reforma e ampliação da Unidade da Estratégia de Saúde da Família, do bairro Green Valley; se, há confirmação oficial da liberação ou indicação dessa verba parlamentar junto aos órgãos competentes; se, o Poder Executivo Municipal possui planejamento para a realização da reforma e ampliação da referida unidade de saúde; se, existe projeto técnico já elaborado para tal reforma e ampliação; e, caso não haja previsão no planejamento atual, quais medidas estão sendo adotadas pela Administração para viabilizar a melhoria da estrutura da unidade; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe: qual é a situação atual da obra de revitalização do prédio destinado ao Museu Histórico de Votorantim “Ettore Marangoni”, no centro de Votorantim; quantos aditamentos contratuais foram formalizados até a presente data; qual o valor total atualizado do contrato e qual a fonte de custeio para eventual suplementação; se, os recursos provenientes do DADETUR - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, do Governo do Estado de São Paulo, foram integralmente repassados ao município; se, houve perda, bloqueio ou risco de devolução de recursos em razão da paralisação da obra; quais são, atualmente, as justificativas formais para a manutenção da paralisação das obras; se, houve aplicação de penalidades contratuais à empresa responsável ou apuração de responsabilidades administrativas; se, e existe um cronograma atualizado, com datas definidas para retomada, execução e conclusão da obra.

Questiona a Administração, para que informe: se existe um estudo técnico ou projeto em andamento, visando melhorias viárias na confluência da Rua Anália Pereira com a Rodovia Raimundo Antunes Soares (SP-79), na região do bairro Capoavinha, especialmente quanto à construção de uma rotatória; se, a Prefeitura Municipal de Votorantim possui conhecimento formal da situação de risco no trânsito dessa localidade; se, há tratativas, convênios ou parcerias firmadas ou em andamento com o Departamento de Estradas de Rodagem para intervenção na área mencionada; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se existe um cronograma de manutenção preventiva e corretiva específico para a Bica do Icatu; qual a periodicidade dessa manutenção; quando foi realizada a última vistoria técnica no local e qual foi o laudo emitido; há análise periódica da qualidade da água fornecida pela bica; e quais órgãos são responsáveis por essa fiscalização.

Questiona a Administração, para que informe: qual o número total de prédios públicos pertencentes ao Município de Votorantim; quantos e quais imóveis estão atualmente ocupados por secretarias ou órgãos da própria Administração Direta e Indireta; quantos e quais prédios públicos estão cedidos a entidades; quantos prédios públicos encontram-se atualmente desocupados.; quantos e quais imóveis desocupados apresentam sinais de depredação ou necessidade urgente de reformas estruturais; se, existe algum programa municipal ou incentivo que permita ou estimule instituições a "adotarem" prédios públicos desocupados, responsabilizando-se pela zeladoria e boa conservação do local em troca do uso do espaço; e, se há estudos ou projetos para a implementação de parcerias dessa natureza com o objetivo de reduzir a ociosidade do patrimônio público.

Questiona a Administração, para que informe: se existe a possibilidade do setor competente realizar estudos específicos, para a implantação do sistema de monitoramento biométrico facial, nas unidades escolares do município; em qual prazo esse estudo poderia ser realizado; e, quais são os motivos que impediriam essa ação do Poder Público.

Questiona a Administração, para que informe: se há estudos ou levantamentos atualizados sobre a demanda de passageiros nos horários de entrada e saída da ETEC de Votorantim; se existe a possibilidade de aumentar a frota de ônibus ou ampliar as linhas que atendem a região, especialmente nos horários de pico escolar; se, há previsão para implantação de novos horários ou adequação dos já existentes, a fim de reduzir a superlotação; se, a empresa concessionária do transporte coletivo já foi notificada ou orientada quanto às reclamações de superlotação; quais providências foram adotadas; se, o município possui planejamento para melhoria do transporte público voltado aos estudantes, especialmente em regiões com grande concentração de instituições de ensino; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quando remeterá para a apreciação da Câmara Municipal de Votorantim, um Projeto de Lei para adequação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026 (Lei do Descongela) em Votorantim, para possibilitar os pagamentos de retroativos aos servidores públicos municipais; e, se já foi dialogado com a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários do Município de Votorantim (VOTOPREV) sobre a adequação da referida Lei, para que a mesma também possa se programar para fazer os pagamentos a quem de direito.

Questiona a Administração, para que informe: se existe planejamento ou previsão de aquisição de veículos destinados às equipes das Estratégias Saúde da Família (ESF); qual é a atual situação da frota utilizada pela Secretaria Municipal da Saúde, especialmente no atendimento às equipes das ESFs; quais medidas vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo para suprir a demanda de transporte das equipes das ESFs; se, o município tem adotado todas as providências necessárias para garantir o envio completo e regular das informações aos sistemas federais de saúde, especialmente aqueles que impactam no financiamento da Atenção Primária; se, existe levantamento ou diagnóstico que aponte eventual subnotificação ou insuficiência no envio de dados ao Governo Federal, com consequente prejuízo no recebimento de recursos; se, o município tem buscado recursos externos para aquisição de veículos e melhoria da estrutura da Atenção Primária.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o quadro atual de profissionais (médicos, enfermeiros e demais servidores) em atividade na Unidade de Pronto Atendimento "Dr. Daniel Mariano da Silva" - “UPA do Jataí”; se há déficit de profissionais nessa unidade e em caso positivo, quais medidas estão sendo adotadas para suprir essa demanda; qual é o tempo médio de espera para atendimento na unidade; se, existem planos de ampliação ou melhorias na estrutura física e nos equipamentos da UPA; qual é a média mensal de atendimentos realizados na unidade nos últimos 6 (seis) meses; se há registro recente de falta de insumos ou medicamentos na UPA; e, quais providências foram tomadas.

Questiona a Administração, para que informe: quais atividades esportivas e educacionais são desenvolvidas pela ONG Vivendo Esportes no município; quais escolas da rede municipal são atendidas pelo projeto; quais são os dias e horários em que as atividades são realizadas; como é feita a divulgação do projeto para a população e para os alunos da rede municipal; e, qual a forma de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à entidade.

Dispõe sobre votos de congratulações com o Senhor Marcos Roberto Nascimento pela passagem do Dia do Carteiro celebrado em 25 de janeiro.

Dispõe sobre votos de congratulações com a jovem Sophia de Almeida Lima, pelo seu destaque na participação das Olimpíadas Interpreta-SP.