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Declara de Utilidade Pública a Associação Horizontes.

Declara de Utilidade Pública a Associação 3 Pontos.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.250, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Altera a redação do Anexo II da Lei Ordinária nº 2999, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.471, de 02 de dezembro de 2015.

Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Visual na Rede Pública Municipal de Ensino de Votorantim.

Dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa de novas ligações de água e esgoto aos munícipes que já possuíam ligação ativa junto à concessionária Águas de Votorantim.

Institui o “Selo Estabelecimento Amigo da Segurança” no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão e criação de Eventos, Programas e Datas Comemorativas no Calendário Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana Sem Telas”, para promover a conscientização acerca da exposição excessiva de crianças e adolescentes a equipamentos eletrônicos.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim o “Dia do PROERD”.

Dispõe sobre a aceitação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS do Município de Votorantim, de exames laboratoriais e de imagem realizados em instituições privadas legalmente habilitadas, ainda que custeados pelo próprio interessado.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.133, de 17 de outubro de 2025.

Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim.

Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 03 de 23 de março de 1994 (Regimento Interno).

Altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores.

Altera a Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023, que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Institui o Programa de Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual na Câmara Municipal de Votorantim.

Altera a redação de dispositivos da Resolução n.º 04, de 17 de dezembro de 2024.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de construir uma creche na Vila Dominguinho ainda neste ano de 2025; e, em caso negativo, questiona se existe algum planejamento para solucionar o problema enfrentado, pelos pais das crianças, haja vista que as creches existentes nas proximidades se encontram com as vagas totalmente preenchidas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração Municipal, para que informe se há planos para a realização do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI ou algum projeto semelhante, neste ano de 2025, para que os contribuintes possam regularizar seus débitos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe por quais motivos a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Archila ainda não foi reaberta desde que foi fechada para reforma em abril de 2024; se existe a possibilidade de reabertura desse espaço público até o próximo dia 20 de fevereiro; se há funcionários, médicos, dentistas, enfermeiros, entre outros especialistas já contratados para atuarem na referida UBS, a partir da data de reabertura; se haverá um novo aditamento de contrato devido aos danos causados pelas fortes chuvas do último dia 26 de janeiro; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se o Bairro Moranguinho está cadastrado no Programa Cidade Legal, para que os imóveis sejam regularizados e os proprietários possam receber suas escrituras; em que fase se encontra os trabalhos; se o setor competente poderia enviar a esta Casa Leis a relação dos bairros que estão sendo regularizados por meio do Programa Cidade Legal; se a administração municipal poderia cadastrar-se no programa lançado pelo Governo do Estado de São Paulo, denominado Programa Bairro Paulista e indicar o bairro Moranguinho para receber os recursos que ele oferece; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe se existe um diagnóstico real sobre as ruas e bairros do município que enfrentam problemas de inundações por falta de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais; em caso positivo, quais os prognósticos apresentados; e, se existe um estudo eficiente (em caráter de urgência) para evitar as inundações que acontecem com frequência, especificamente na Avenida Santo Dumont.

Questiona a Administração para que informe como o Poder Executivo pretende mitigar o problema de congestionamento de trânsito que ocorre na extensão da Avenida Ireno da Silva Venâncio, da Avenida Marginal Vereador Newton Vieira Soares e da Rua Olaria, principalmente nas confluências dessas vias com a Avenida 31 de março, no centro; se estão previstas ações dos Agentes de Trânsito (GCM – Guarda Civil Municipal e PM – Polícia Militar), a fim de reduzir o tempo de espera nos cruzamentos citados, nos horários de pico; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração tem ciência da necessidade da construção/instalação de uma UPA – Unidade de Pronto Atendimento, na região da Vila Nova Votorantim para suprir a demanda do bairro e adjacências; se a atual gestão pretende realizar um estudo para a construção de uma UPA na referida região, ou, a ampliar a UBS – Unidade Básica de Saúde existente no bairro, de modo que a mesma seja transformada em uma UPA 24 horas; se, a Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UPA no bairro Vila Nova Votorantim, e, se há possibilidade de utilizar o terreno situado atrás da Escola Estadual “Prof. Pedro Augusto Rangel Filho” para a construção de uma UPA.

Questiona a Administração para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim tem conhecimento das recorrentes reclamações dos beneficiários (servidores públicos municipais) em relação aos serviços prestados pela atual empresa de Plano de saúde; quais medidas estão sendo tomadas para solucionar os problemas apontados; quais critérios foram utilizados para a contratação da atual operadora de plano de saúde; se houve avaliação prévia da qualidade dos serviços ofertados; se existe previsão para a revisão ou rescisão do contrato com a atual operadora; quais são as alternativas estudadas para garantir um serviço de melhor qualidade aos funcionários públicos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração para que informe qual o prazo de início e término da reforma do prédio da EMEF “Profª. Mercedes Santucci”, situado no Jardim Novo Mundo, tendo em vista que, conforme o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal, a licitação já foi finalizada; e, se o Executivo já programou a execução do serviço da reforma do referido prédio, de modo que os trabalhos a serem executados não confrontem com o período das aulas.

Questiona a Administração para que informe quantos servidores compõem a Secretaria da Saúde; quais os valores dos contratos vigentes das UPAs Central e Jataí; qual a demanda para as consultas com médicos especialistas; qual o tempo previsto para atender essa demanda; quais são essas especialidades; quais são os exames que possuem tempo de espera para serem realizados; qual o projeto futuro para atendimento da demanda represada; em se tratando de saúde bucal, quais são os procedimentos que são executados pela municipalidade e quais os números de atendimento de cada procedimento; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração Pública, para que informe: se a atual gestão tem conhecimento dos riscos de colisões de veículos em razão do estreitamento das faixas de rolamento da Avenida Pedro Augusto Rangel, no bairro Vila Nova Votorantim, após a construção da ciclovia; se existe algum projeto urbanístico para resolver os problemas decorrentes da construção da ciclovia; se está nos planos da atual gestão fazer a remoção da supramencionada ciclovia; e, se o setor competente poderia analisar tecnicamente, a viabilidade de realocar o atual sistema de iluminação pública instalado na lateral da referida via pública para o espaço central da avenida, com a instalação de postes modernos com lâmpadas de Led; e, por fim, questiona se a Secretaria de Mobilidade Urbana tem planos de instalar novos acessos para os dois sentidos de direção da Avenida Pedro Augusto Rangel, pelas ruas transversais, no trecho onde foi construída tal ciclovia, para melhorar o fluxo do trânsito no local.

Questiona a Administração, para que informe se já existe estudos da atual gestão para a implantação de um Posto Fixo (base) da GCM - Guarda Civil Municipal na área central da cidade; se já existe um local para essa benfeitoria; e, se, há possibilidade de utilizar o espaço ocioso localizado na Avenida Júlio Lopes Filho, esquina com a Avenida 31 de Março para tal finalidade.

Questiona a Administração, para que informe: quantos foram os casos de dengue registrados pela Secretaria Municipal de Saúde, no ano de 2024; quantos óbitos foram registrados em decorrência da dengue; quanto tempo é obtido o diagnóstico de dengue no município; se existe uma equipe responsável pelo combate à dengue no município; se estão sendo tomadas medidas ou ações articuladas, tais como: campanhas, visitas, pulverização etc., para o enfrentamento do problema; se, em caso de epidemia, existem locais apropriados para os possíveis exames da dengue; se existe a possibilidade de descentralizar os locais de exames; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual o motivo da falta de merenda escolar nas escolas municipais; quais providências estão sendo adotadas para solucionar o problema de forma imediata e evitar prejuízos aos alunos; se o Executivo Municipal possui algum plano de contingência para evitar novas ocorrências desse tipo e assegurar que a alimentação dos alunos não seja comprometida no futuro; se existe previsão concreta para a normalização do fornecimento da merenda escolar em todas as unidades de ensino da rede municipal; se houve atraso no repasse de recursos estaduais ou federais destinados à merenda escolar; quais medidas foram tomadas para minimizar os impactos; se há registros de falhas nos contratos com fornecedores de alimentos ou serviços relacionados à merenda escolar; quais providências estão sendo tomadas para garantir a regularidade no fornecimento; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual a periodicidade de lavagem e manutenção dos contêineres de lixo instalados em diversos pontos do município; se há possibilidade de enviar à Câmara Municipal relatórios de lavagem/higienização e da manutenção de rotina dos referidos contêineres, referentes aos últimos 3 (três) meses; e, qual a quantidade de ordem de serviços de substituição de contentores danificados ou roubados.

Questiona a Administração, para que informe quando está prevista a implantação do Espaço Motoboy em Votorantim, tendo em vista que tal benfeitoria faz parte do Plano de Governo da atual gestão; e, se existe a possibilidade de aproveitar o Miniterminal Rodoviário Fernando de Paula Ribeiro localizado na Avenida Marginal "Vereador Newton Vieira Soares", defronte ao "Complexo Urbanístico José de Oliveira Souza (Zeca Padeiro)", no Centro, para a implantação do referido espaço.

Questiona a Administração, para que informe: se existe um processo de licitação/compra em andamento ou se já houve sua finalização, para a aquisição dos uniformes e materiais escolares da rede municipal de ensino; e, caso não haja um processo de licitação/compra, quais os fatores que impedem que o mesmo seja efetivado; e, na hipótese de o procedimento de licitação/compra estar finalizado, qual a data provável para a entrega dos uniformes e materiais; questiona também para que a Administração informe: se, os uniformes de verão e inverno serão fornecidos conjuntamente; quantos estudantes serão atendidos com o fornecimento dos uniformes e materiais escolares; e, qual o valor que será gasto com a compra de uniformes e materiais escolares.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de enviar um cronograma das áreas de nosso município que estão em processo de regularização, bem como o mapa de zoneamento desse processo; em que fase se encontra a regularização fundiária das áreas dos bairros Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera, Jardim Tatiana e no Green Valley, se existe algum empecilho para a regularização das referidas áreas e, o que será feito pela Administração para resolver esse problema; e, qual o prazo estimado para a finalização do processo de regularização.

Solicita à Administração Pública, para que informe por quais motivos a Unidade Estratégia Saúde da Família (ESF) do bairro Vila Amorim ainda não foi reaberta; quais providências foram tomadas pela atual gestão, diante da situação que se encontra a obra (inacabada e abandonada); se há uma previsão para o reinício da obra; qual a data estimada; se existe uma previsão para a reabertura da referida Unidade de Saúde; qual a data prevista; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum projeto ou alguma ação da atual gestão referente à canalização do esgoto da Viela 5, que se inicia na Rua Espedito Antônio do Nascimento, ao lado do imóvel nº 151 e termina na Rua José Paz Ribeiro, próximo ao imóvel nº 86, no bairro Jardim Novo Mundo; qual ação o Executivo planeja para resolver o problema; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se já está sendo desenvolvido pelo setor responsável um plano detalhado de implantação do projeto previsto no plano de governo: “Implementação de Energia Solar em Edifícios Públicos Municipais”; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a atual gestão tem um plano de ação para solucionar o problema da falta de sinal de telefonia móvel na região do bairro Vila Nova Votorantim, em especial, no Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro” (Promorar) e no Jardim São Matheus, bem como, em outras regiões do município que apresentam a mesma problemática, tais como: região do Jardim Green Valley e região do bairro Itapeva, precisamente nos bairros Real Parque, Jardim Cristal e Jardim Europa; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade de ceder, ainda neste ano de 2025, o imóvel situado na Avenida marginal Vereador Newton Vieira Soares nº, 325, no Centro, para uso do Conselho Municipal do Idoso; se existe algum planejamento para solucionar o problema enfrentado pelo Conselho que ainda não tem uma sede fixa no município; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual a empresa contratada para execução do Contrato nº 006/2025, que tem como objeto, a aquisição emergencial de carnes, peixes e embutidos para atender ao programa de alimentação escolar; qual o valor total contratado e quais os critérios utilizados para a definição da empresa vencedora; quais as condições de fornecimento estabelecidas no contrato; se, houve outras empresas interessadas na contratação emergencial; qual a justificativa para a realização dessa aquisição emergencial; qual foi o motivo para a revogação do Pregão Eletrônico nº 067/2024; e se existe previsão para a abertura de um novo certame para a aquisição regular dos produtos em questão.

Questiona a Administração, para que informe: qual o fator que impede com que os atendimentos na Clínica Veterinária Municipal Vinicius César da Silveira sejam realizados após a sua inauguração; se existe uma previsão para que a clínica dê início aos atendimentos; qual o plano futuro a ser adotado para sanar os problemas que dificultam os atendimentos, caso não haja previsão para o início das atividades na clínica, questiona se existe um levantamento do quantitativo, em se tratando de animais em situação de rua/abandonados; se existe algum trabalho específico de adoção nos casos dos animais abandonados; se existe uma estimativa da quantidade de atendimentos que a clínica deveria realizar mensalmente; qual o custo/orçamento estimado para os atendimentos, insumos, e para o pagamento de funcionários da clínica; quais os tipos de procedimentos que serão realizados na referida clínica; se a clínica contará com campanhas de castração e vacinação; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a pasta responsável pela pessoa idosa, no município e Votorantim fará a inclusão sobre as politicas públicas à pessoa idosa, na elaboração das próximas diretrizes orçamentárias e do planejamento do Executivo; quais as articulações de recursos públicos e privados que estão sendo ou serão realizadas, que possam beneficiar a pessoa idosa; se existe estudo sobre a construção de um Centro de Referência da Pessoa Idosa, em Votorantim; se existe a possibilidade de entrega domiciliar de remédios fornecidos pelo poder público para os idosos acamados ou não; qual é o atual orçamento para o desenvolvimento das políticas públicas da pessoa idosa; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de ampliar o horário de atendimento (abrangendo o período noturno) do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Votorantim, bem como aumentar as vagas fornecidas para urgência e emergência.