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Dispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização Legislativa para celebração de Termo de Cooperação Técnica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2022 – PPI - 2022 no Município de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Votorantim e dá outras providências.

Institui o “Banco de Ração para Animais”, no Município de Votorantim e dá outras providências.

Veda o registro da candidatura para concorrer a cargos eletivos no âmbito municipal, bem como a contratação em cargos públicos diretos no Legislativo e no Executivo diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na Lei Federal n° 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional Especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 5.698.969,76).

Dispõe sobre as diretrizes para ações de “Promoção da Dignidade Menstrual Feminina” no âmbito do município de Votorantim.

Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica no Município de Votorantim.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (862.600,00 R$).

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (3.155.235,07 R$).

Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em motocicleta, motoneta e ciclomotor.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 200.000,00).

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 300.000,00).

Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou em suas áreas comuns no âmbito do Município de Votorantim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Votorantim.

Reconhece no âmbito do município de Votorantim, o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível.

Cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser celebrado com o Município de Votorantim, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial para inclusão de novos códigos de despesa e dá outras providências (R$ 124.468,00).

Dispõe sobre a implantação da Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Votorantim, cria cargos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Votorantim para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público.

Dispõe sobre a fiscalização de empresas do ramo de sucata ou ferro velho, desmanche, comércio de peças usadas e congêneres no que diz respeito à comercialização de fiação e outros materiais oriundos do cobre e similares com procedência duvidosa no âmbito da cidade de Votorantim.

Dispõe sobre a retirada de restos de construção, como entulhos, madeiras e outros gratuitamente a pessoas de “baixa renda”.

Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem a população.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça Pomar “José Antônio Garcia”.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 765.000,00).

Institui a Política Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Votorantim.

Dispõe sobre a inclusão no programa educacional das Escolas Públicas Municipais de Votorantim a educação e conscientização contínua da coleta seletiva de lixo.

Dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos da iniciativa pública ou privada e locais que gerem fluxo intenso de pessoas, no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre denominação de Pista de Caminhada Municipal - “Elza Sabino Bezerra”.

Institui a “Política Pública Municipal de Combate à Violência Contra Professores” e cria a “Semana de Combate à Violência Contra Professores”.

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2168, de 30 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e dá outras providências (R$ 400.000,00).

Dispõe sobre a retirada gratuita de restos de construção, como entulhos, madeiras e materiais assemelhados às pessoas com renda mensal de até um salário-mínimo no Município de Votorantim.

Fica reconhecido, no âmbito do município de Votorantim, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC’s, conforme os termos dos artigos 6º e 10 da Lei Federal nº. 10.826 de 2003.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação, bem como a anulação parcial de dotação para pagamento de precatórios e dá outras providências (3.420.000,00).

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (694.000,00). Termo de Cooperação Técnica Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL

Dispõe sobre a instalação de fraldário nos estabelecimentos da iniciativa pública ou privada e locais que gerem fluxo intenso de pessoas, no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre a vedação ao uso de escapamentos alterados em veículos automotores que causem ruídos e perturbem o sossego público.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Votorantim Esportes.

Dispõe sobre denominação de via pública - Avenida "Rosemari de Oliveira Souza".

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Votorantim.

Inclui no calendário oficial do Município de Votorantim, a “Corrida de São João” e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de vias públicas – Loteamento Bosque São Francisco.

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a instalação de fraldário em ambientes coletivos, públicos e privados, no município de Votorantim.

Dispõe sobre reserva de 2% do total de vagas para veículos de gestantes e pessoas com crianças de colo até dois anos de idade, em estacionamentos públicos ou privados como Shoppings Centers, Centros Comerciais e Hipermercados, no âmbito do Município de Votorantim.