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Institui o dia 30 de novembro como o “Dia do Digital Influencer”, no Calendário Oficial do Município de Votorantim.

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequar os parâmetros e o percentual da Taxa de Administração às regras e às disposições da Portaria SEPRT/ME nº 19.451, de 18 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a instituição e inclusão, no Calendário Oficial do Município de Votorantim, do “Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio”.

Dispõe sobre doação de imóveis e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 1.698.116,33).

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 4.247.883,67).

Dispõe sobre classificar o Diabetes Mellitus tipo I como deficiência para todos os efeitos legais no município de Votorantim.

Dispõe sobre denominação do Acervo Histórico da Câmara Municipal de Votorantim.

Institui, no âmbito do município de Votorantim, o “Dia Municipal da Música Cristã”

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2024.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Divaldo Romeu de Souza.

Que inclui os incisos de I a V no § 5º do artigo 67, da Lei Municipal nº 846, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente no Município de Votorantim e dá outras providências.

Institui como “Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida” o dia 8 de outubro, no Município de Votorantim-SP.

Dispõe sobre a concessão de Auxílio Moradia Emergencial no Município de Votorantim, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Marino Lucas Flauzino.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua Euclides Lopes.

Dispõe sobre autorização Legislativa para repasses de aporte financeiro à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV.

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Município de Votorantim.

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo instituído pela Lei n.º 2569, de 18 de julho de 2017, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 3.510.000,00).

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 7.990.000,00).

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 880.000,00).

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, na forma que menciona.

Dispõe sobre criação do Programa Parada Segura para mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo no Município de Votorantim.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Regulamenta o art. 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.

Regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.

Regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim.

Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Que acrescenta o Art. 22-A na Resolução nº 05, de 26 de setembro de 2023.

Dispõe sobre a regulamentação da função gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal e suas atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, e, em conformidade com o inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Institui o regime de teletrabalho para os servidores da Câmara Municipal de Votorantim.

Solicita à Administração, para que informe se existe uma previsão, para a realização de uma reforma geral no prédio da EMEF “Prof. Abimael Carlos de Campos”, no bairro Rio Acima; e, em caso positivo, questiona também, se o procedimento licitatório já avançou desde o último questionamento feito por meio do Requerimento nº 131/22; de 24 de maio de 2022; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se está nos planos da Secretaria da Educação, a criação de polos de atendimentos, visando à descentralização da administração das vagas nas Creches de Votorantim; e, quantas crianças estão matriculadas nas creches; se existe uma fila de espera para vagas nas creches; se o Município está cumprindo o Plano Nacional de Educação, em relação ao número de crianças de 03 anos de idade matriculadas nas creches; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração se o Poder Executivo Municipal tem ciência da problemática enfrentada por moradores dos bairros Jardim São Luiz e Jardim Ana Cláudia, em decorrência da utilização de dois terrenos públicos para depósitos de terra, localizados nas proximidades da Avenida Izabel Ferreira Coelho e da Rua Venizia dos Santos Albertoni; quais as ações estão sendo realizadas pela Administração para resolver essa problemática; se o Poder Executivo Municipal já tem outro local para alocar como depósito e assim, desativar o atual; se a Administração Pública poderia fazer uma ação imediata (paliativa) para amenizar a poeira que se forma nos terrenos supramencionados que causa transtornos aos moradores; e, pede informações correlatas.

Questiona se a Administração Municipal, por meio da secretaria competente, tem planos para dotar de pavimentação asfáltica o trecho da Rua Eronita Pedro de Souza, no Bairro Jardim Tatiana, que interliga os bairros Jardim Tatiana e Jardim Novo Mundo; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração para que informe se a Prefeitura fornecerá aos estudantes da rede municipal de ensino, todo o material escolar necessário, bem como, uniformes escolares; quais ações a Prefeitura têm tomado junto à Secretaria de Educação, para garantir a entrega desses itens, no início do ano letivo; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe, onde, efetivamente, a Administração Pública Municipal pretendia empregar a renúncia tributária de 5%, caso o Projeto de Lei Ordinária nº 122/22, de autoria do Executivo fosse aprovado; por qual motivo, esse projeto não trouxe uma redação clara dos propósitos da Prefeitura de Votorantim; se a Administração Pública Municipal poderia apresentar o relatório de impacto exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, caso o referido projeto tivesse sido aprovado; quais seriam as medidas compensatórias; se a Administração Pública poderia demonstrar quais critérios seriam utilizados, discriminando as áreas, condomínios e empresas que seriam beneficiadas e que tais benefícios viabilizariam o desenvolvimento econômico da cidade; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se o setor competente pretende fazer a revitalização do prédio da Unidade Básica de Saúde do bairro Rio Acima; e, pede informações correlatas

Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura já possui algum projeto em andamento com relação ao adestramento de cães, para que possam ser utilizados na realização de trabalhos da Guarda Civil Municipal ou de outra Secretaria Municipal; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe quantos reais o Poder Público investiu na realização da 27ª Copa Votorantim de Futebol Sub-15; se a Administração poderia empregar esse mesmo valor gasto com a realização da 27ª Copa de Votorantim, para a realização de diversos campeonatos varzeano de Votorantim, bem como, para o incentivo à prática de outras modalidades esportivas; e se o setor competente poderia enviar à Câmara Municipal, uma planilha detalhada com os valores dos gastos do Poder Público com a 27ª Copa Votorantim de Futebol Sub-15.

Solicita à Administração, para que informe se está nos planos fazer gestão junto ao Departamento de Estrada de Rodagem (DER) para que a Passarela “Carlos Duarte Corrêa Junior”, situada na Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA 103/79), receba os serviços de manutenção que são necessários, tais como: a manutenção da alvenaria que está danificada; e, sabendo-se que o D.E.R. não executa os serviços de iluminação nas passarelas e rodovias de seu domínio, questiona se está nos planos da Prefeitura fazer essa melhoria para gerar mais segurança no local; e, se há algum estudo de circulação viária, para a Rodovia SPA 103/79, na referida localidade, entre os bairros Parque Jataí e Parque São João, visando dar mais segurança aos pedestres, tendo em vista o considerável crescimento de veículos que trafegam nessa região.

Solicita à Administração, para que informe se a Prefeitura Municipal de Votorantim destinará verba pública para a realização do Carnaval de 2023; qual o valor dessa verba; e, em caso positivo, questiona se esse valor poderia ser destinado integralmente à área da saúde.

Solicita à Administração, para que, por meio do setor competente, informe se existe algum estudo para realizar uma ampla revitalização da quadra poliesportiva e da Praça João Figueiredo da Fonte, no Jardim Bandeirantes; se a Administração tem planos para implantação de um playground na referida praça e de novos aparelhos para a academia ao ar livre; se o setor competente poderia incluir no projeto de revitalização, a cobertura da quadra poliesportiva existente no local; e, em caso negativo às solicitações supracitadas, questiona se a Administração Municipal, de forma imediata, poderia incluir no cronograma de serviços, as manutenções mais urgentes no referido espaço público.

Solicita à Administração, para que informe se a atual gestão tem algum projeto para que voluntários possam ministrar cursos e ou aulas para adultos que têm interesse em serem alfabetizados; se, a Administração Municipal, por meio do setor competente, poderia estudar a possibilidade de autorizar o uso de Escolas Municipais, Centros Comunitários ou PROAMES, para que os voluntários possam administrar os cursos de alfabetização; e, ainda, em caso negativo, questiona a Administração para que informe, o que pode oferecer para contribuir com esse projeto de alfabetização juntamente com os voluntários.