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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PROPAGANDAS EM POSTES DE CONCRETO OU DE MADEIRA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.

FIXA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

INSTITUI O USO DE SACOS PLÁSTICOS PARA A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR VENDA E COMPRA BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS OXI-BIODEGRADÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ENTULHO, CONFORME O QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA “RUA NADIR PINTO VIEIRA”

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTITUTO DOS FILHOS MISERICORDIOSOS DA CRUZ”.

INSTITUI A “SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM”.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, AUTARQUIAS, ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E EMPRESAS MUNICIPAIS COLETAREM LÂMPADAS FLUORESCENTES DEFEITUOSAS OU QUE NÃO ACENDEM, PARA RECICLAGEM E REAPROVEITAMENTO, EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS DA CIDADE.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL (CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “ALZIRA DE JESUS LATANCE FERNANDES”).

ALTERA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE PAGA PELO PODER PÚBLICO E PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, PREVISTA PELO ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 1830/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. “RUA SOLDADO PM EDSON MOISÉS CHIARELLI DE PAULA”

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DESDOBRO DE LOTES URBANOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. “RUA FRANCISCO CHARLES ALMEIDA FURTADO” - VETADO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS DE VOTORANTIM”.

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS LEIS 1843/05, 1878/06 E 1913/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM PARA O EXERCÍCIO DE 2008.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE GASOLINA E LAVA-RÁPIDOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE RECUPERAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS PARA APROVEITAMENTO COM A MESMA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL (RESERVATÓRIO DE ÁGUA “FERNANDO DE PAULA RIBEIRO”)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - “RUA JOÃO FRANCISCO FRANÇA”.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DE DÉBITOS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.

ALTERA A REDAÇÃO DAS LEIS Nº 1090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993, Nº 1793, DE 18 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS JUNTO AO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOTORANTIM-SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL “PRAÇA JOÃO LEITE DA SILVA”DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL “PRAÇA JOÃO LEITE DA SILVA”

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1602, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.

“AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – D.A.E.E., ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO”

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOTORANTIM A CONCEDER O USO ESPECIAL DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO A REGULARIZAR ASSENTAMENTOS INFORMAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NAS ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE RECREIO E VIA DE CIRCULAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM ARCHILLA”, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL E DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O § 5º, DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 03/94, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 05/99, DE 31 DE AGOSTO DE 1999.

ALTERA O ART. 21, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 03/94

ALTERA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 03/04, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 01/06 E PELA RESOLUÇÃO Nº 04/06, REAJUSTANDO O VALOR DO VALE REFEIÇÃO FORNECIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.