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Institui, no âmbito do município de Votorantim, o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”.

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas.

Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Penha Maria Gonçalves Rodrigues”.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Cláudia de Omena Loubaque”.

Dispõe sobre implantação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos, no município de Votorantim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim.

Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a “Semana Municipal do Brincar", no município de Votorantim.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Aparecido Martins”.

Dispõe sobre proibição de banheiros e vestiários unissex, no âmbito do Município de Votorantim.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Votorantim a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de outubro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.

Dispõe sobre a instalação de detectores de metais em estabelecimentos de ensino municipais.

Institui, no âmbito do município de Votorantim, a “Semana de Conscientização e Combate a Gordofobia”.

Dispõe sobre a garantia de fornecimento de material para diabetes no âmbito do Município de Votorantim.

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 50.000,00).

Dispõe sobre a instituição do “Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas” que recebem proventos diretamente do Município ou da Fundação da Seguridade Social dos funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV”, e dá outras providências.

Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores do Município de Votorantim e dá outras providências. Obs. 5,75% RGA e 2,25 Reajuste.

Declara de Utilidade Pública a Associação Clube da Família.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF “Antonia Mendes Gonçalves”.

Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências, R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

Altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 2471, de 02 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Dispõe sobre o tráfego de veículos pesados dentro do município de Votorantim.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 11.500.000,00).

Proíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no município de Votorantim.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Florizia da Conceição”.

Declara a "Corrida de São João" como Patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de Votorantim.

Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 378.000,00).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e profissionais que realizem sessões fotográficas em datas comemorativas ou não em escolas públicas fornecerem a versão digital das fotos aos pais ou responsáveis legais dos estudantes que não possam custear a versão impressa.

Declara a “Festa Junina Beneficente de Votorantim” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim.

Estabelece a Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a Pessoa que Gagueja no Âmbito do Munícipio de Votorantim.

Institui a inclusão do índice de massa corpórea (IMC) em todos os prontuários médicos de pacientes adultos.

Declara de Utilidade Pública o Instituto “Zeca Padeiro”.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, fundado na Lei nº 2420, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Institui o dia 08 de agosto como o “Dia Municipal do Rock”, no Calendário Oficial do Município de Votorantim.

Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, cria e regula o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim, o Conselho Municipal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte de Votorantim e dá outras providencias.

Dispõe sobre remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais no município de Votorantim.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua "Maria Quitéria da Conceição".

Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércios, gerando obstáculo à livre circulação de veículos.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Poliesportivo “Claudio Donizeti Amichi".

Dispõe sobre alteração na Lei 2834, de 1° de setembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública – Rua José Gomes do Amaral.

Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.

Institui no calendário oficial do município de Votorantim, a encenação da Paixão de Cristo.

Dispõe sobre criação do Programa “Parada Segura” para mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo no Município de Votorantim.

Que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI – 2023 no Município de Votorantim, e dá outras providências.