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Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.

Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.

Institui o “Programa Municipal de Ressarcimento por Perdas Materiais Causadas por Enchentes e Alagamentos em Áreas Autorizadas pelo Poder Público no Município de Votorantim”.

Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o reconhecimento denominado “Selo Amigo dos Animais”, destinado a valorizar iniciativas da sociedade civil e da iniciativa privada voltadas à proteção e ao bem-estar animal.

Dispõe sobre a regulamentação da instalação e a operação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos no Município de Votorantim.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.903, de 27 de setembro de 2006.

Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Diabetes no âmbito do Município de Votorantim.

Institui diretrizes para a promoção da transparência e segurança no atendimento de pessoas com transtornos e deficiências, no âmbito do Município de Votorantim.

Institui a Ação Municipal de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal para Mulheres no Município de Votorantim.

Dispõe sobre a aplicação de multa e sanção administrativa a quem praticar invasão contra propriedade pública ou privada no âmbito do Município de Votorantim.

Questiona a Administração Pública, para que informe: quais medidas estão sendo planejadas para a reforma da infraestrutura (principalmente, da rede de esgoto) da Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, na região do bairro Vila Garcia; se há previsões de parcerias da Prefeitura com os novos empreendimentos a serem instalados na região, para viabilizar essa reforma; e, como o Poder Executivo pretende lidar com a regularização das áreas irregulares do bairro Vila Garcia em conjunto com as melhorias por ora solicitadas.

Questiona a Administração, para que informe se já houve uma manifestação formal da Procuradoria Jurídica do Município, da Secretaria de Administração ou de outro órgão técnico competente, com relação à viabilidade legal da alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Serviços Infantis, em atenção à reivindicação dos servidores que ocupam esse cargo, tendo em vista que, a eventual atualização dessa nomenclatura possui natureza estritamente legal e administrativa, sem impacto financeiro ao erário municipal, e depende de iniciativa privativa do Poder Executivo. Questiona também se, diante do disposto na Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, o Poder Executivo Municipal já realizou ou está realizando estudos técnicos, administrativos e jurídicos visando ao enquadramento dos profissionais que atuam na educação infantil na carreira do magistério, conforme os critérios estabelecidos na legislação federal; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se, existe atualmente um cronograma oficial de roçagem e limpeza das praças, parques, canteiros centrais e áreas públicas no município; quais critérios técnicos são utilizados para definir a ordem e a periodicidade da roçagem nos diferentes bairros do município; quantas equipes, servidores e equipamentos estão atualmente destinados para a execução dos serviços de roçagem no município; quais são as principais dificuldades enfrentadas pelo município para manter a roçagem em dia; se, há empresas terceirizadas contratadas para execução de serviços de roçagem nos espaços públicos do município; quais são os valores dos contratos e prazo de vigência; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe em qual fase se encontra o processo licitatório referente à obra de pavimentação asfáltica da Rua Espedito Antônio do Nascimento, no bairro Jardim Novo Mundo; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quantos leitos para internação, UTI e maternidade existem atualmente, no Hospital Municipal “Dr. Lauro Roberto Fogaça”; qual é o quadro de servidores efetivos do Hospital Municipal; quais são os procedimentos médicos realizados atualmente no Hospital Municipal; qual foi o número de atendimentos e procedimentos realizados no referido hospital, no ano de 2025; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe algum planejamento estratégico específico para a segurança pública, em Votorantim; quais parcerias estão sendo estabelecidas com o Governo de Estado, para reforçar a Segurança no Município; se, há previsão de aumento do efetivo policial estadual para atuar no município; como está sendo coordenada a integração das ações de Segurança Pública com outras Secretarias Municipais, para garantir resultados mais amplos e eficazes; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual o balanço consolidado e atualizado da efetiva economia financeira gerada pelas medidas estabelecidas no por meio do Decreto Municipal nº 8.056, de 24 de setembro de 2025, referentes ao período de sua vigência original (até 31 de dezembro de 2025) e sua prorrogação; qual a avaliação pormenorizada da gestão municipal sobre o custo-benefício das medidas de contingenciamento e solicita a apresentação do parecer técnico ou da análise formal oficial que fundamentou a decisão de prorrogar o contingenciamento após 31 de dezembro de 2025; questiona também, se houve redução no quadro de cargos em comissão durante todo o período de vigência do Decreto nº 8.056, de 2025 e sua prorrogação pelo Decreto nº 8.160, de 2025; quais alternativas ou otimizações estão sendo estudadas e/ou implementadas pela gestão municipal para mitigar os impactos negativos na prestação de serviços à população.

Questiona a Administração, para que informe: qual o número total de atendimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses, nas Unidades de Pronto Atendimento de Votorantim (Adulto e Infantil); qual é o porte oficial de cada UPA; se, o volume médio mensal de atendimentos médicos realizados em cada UPA é compatível com o porte oficialmente atribuído; qual é o número de leitos de emergência e de observação existentes de cada unidade; qual o quantitativo de médicos por plantão; qual o número total de médicos pediatras; se existe um treinamento inicial e periódico dos profissionais que trabalham nas UPAs; se os profissionais que atendem a emergência têm capacitação e ou experiência para o atendimento no respectivo setor; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual é o cronograma das áreas que estão em processo de regularização, no Jardim Novo Mundo; qual é o prazo de finalização desses processos, especialmente da área de assentamento conhecida como “Dandara”; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais estão sendo as providências do Poder Público, em relação ao problema na rede de águas pluviais que está causando trincas e rachaduras em imóveis, na Rua Jacques Gonçalves, no Jardim Serrano II, prejudicando os moradores; se, os moradores que foram notificados pela Defesa Civil para deixar suas residências terão alguma ajuda social do Poder Público; e, qual é o Plano de Manejo das Águas Pluviais de Votorantim para as áreas urbanas do município.

Questiona a Administração, para que informe, por meio da Secretaria competente, se já foi realizado algum estudo da população residente em áreas de riscos que poderia ser incluída nos programas de habitação do município; quais as áreas que já foram mapeadas para realização de cadastros dos munícipes para inclusão dos mesmos, nos programas habitacionais; qual medida está sendo tomada para controlar o aumento de moradias irregulares, e quais as ajudas sociais são fornecidas a esses moradores; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais providências estão sendo planejadas pela atual gestão, para resolver definitivamente os problemas de escoamento das águas pluviais, na Avenida Jaziel de Azeredo Ribeiro, bem como nas ruas Pedro Crais, Aligueri Vetorazzo, Etelvina Ferreira da Conceição e na Avenida Izabel Ferreira Coelho, na região do bairro Vila Garcia; se existe um cronograma para a realização dos estudos necessários e a implementação das obras de infraestrutura; e, quais medidas imediatas podem ser adotadas para mitigar os impactos das chuvas na região até que as soluções definitivas sejam implementadas.

Questiona a Administração, para que informe se o setor competente poderia realizar estudos técnicos para mudar os contêineres instalados em frente à Estratégia de Saúde da Família – ESFs, para a Rua Adriano Maciel de Queiroz, no terreno em frente à E.E. “Selma Maria Martins Cunha”, no bairro Jardim Tatiana; quais medidas podem ser adotadas para coibir o descarte irregular de lixo e entulhos naquele ponto após a retirada dos contêineres; e, se há previsão de intensificação da fiscalização e dos serviços de limpeza urbana, no entorno da ESF do Jardim Tatiana.

Questiona a Administração, para que informe: qual é o plano operacional de fiscalização atualmente adotado pelo Município para a limpeza e manutenção dos terrenos públicos, especialmente nos meses de maior índice pluviométrico; quantas ações fiscalizatórias foram realizadas nos últimos 12 (doze) meses em terrenos particulares; quais medidas administrativas e sancionatórias vêm sendo adotadas nos casos de reincidência ou de descumprimento das notificações; se existe um controle sistemático dessas ocorrências e quais são os critérios utilizados para a aplicação das penalidades; de que maneira, os dados da Avaliação de Densidade Larvária (ADL) e os relatórios do Centro de Controle de Zoonoses são utilizados para orientar as ações de fiscalização, a priorização de bairros e a definição de estratégias preventivas; quais secretarias e órgãos municipais participam das ações de combate à dengue; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quantas crianças, atualmente matriculadas no Sistema Municipal de Ensino, necessitam de cuidador ou de auxiliar educacional; quantos cuidadores e auxiliares educacionais são disponibilizados, atualmente, no Sistema Municipal de Ensino; quantas unidades da rede contam com cuidadores; se, existe a possibilidade de aumentar o número dos cuidadores e auxiliares educacionais, nas escolas municipais; qual é a forma de contratação do cuidador; qual é a capacitação profissional exigida dos cuidadores; se, o município mantém algum convênio ou recebe recursos do Estado ou da União para a efetivação desse atendimento especial; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se existe algum tipo de planejamento específico, para aumentar a fiscalização, conforme o previsto na Lei nº 2706, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre o controle de fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências; se, o Município de Votorantim possui decibelímetro, para atuar durante as fiscalizações; e, quantas fiscalizações ou notificações foram realizadas nos últimos 12 (doze) meses.

Questiona a Administração, para que informe se o Poder Público Municipal já está planejando os debates, audiências públicas e demais situações sobre o novo Plano Municipal de Educação; se já foi formalizada, por meio de Portaria, a Comissão que irá organizar as estratégias para o Plano Municipal de Educação, visto que, já estamos no mês de fevereiro; e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: quais unidades escolares, atualmente, estão contempladas com obras de reforma ou manutenção; quais os prazos estimados para o início e conclusão das reformas e manutenções programadas em cada unidade escolar; se, há previsão orçamentária específica para a execução dessas obras; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se existe um levantamento técnico atualizado sobre as condições estruturais das “bocas de lobo” existentes nas vias públicas do município; qual o cronograma vigente para execução dos serviços de manutenção das “bocas de lobo” nos diversos bairros; quantas “bocas de lobo” apresentam problemas estruturais, tais como afundamento, quebra de grelhas, obstrução ou necessidade de substituição; e quais medidas estão sendo adotadas ou planejadas pela Administração, para minimizar alagamentos em pontos mais críticos da cidade; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe qual o cronograma detalhado para a abertura do novo processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela coleta de resíduos sólidos urbanos e gestão de contêineres, e quais critérios, indicadores de desempenho e exigências específicas serão implementados no próximo edital para assegurar a superação das deficiências e ineficiências atualmente observadas no serviço; qual a situação financeira atual do contrato com a empresa CONTEMAR AMBIENTAL COMÉRCIO DE CONTAINERS LTDA; qual a atuação da fiscalização municipal para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte dessa empresa; houve a realização de estudos técnicos para identificar o déficit real de contêineres e a necessidade de novos equipamentos para atender adequadamente todas as regiões do município; qual o plano de manutenção preventiva e corretiva atualmente em vigor para os contêineres.

Questiona a Administração, para que informe, de forma detalhada, clara e acompanhada da documentação pertinente, informações acerca da contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização, desinfecção, asseio e conservação predial, para atender as necessidades das unidades da secretaria municipal de saúde e demais órgãos da administração municipal, e pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe quais providências o Poder Executivo tem adotado para identificar e remover os veículos abandonados nas vias dos bairros Jardim Tatiana, Jardim Novo Mundo, Jardim Primavera e Green Valley; se existe um levantamento atualizado da quantidade de veículos em situação de abandono nesses bairros; se existe um canal específico para que os munícipes possam denunciar veículos abandonados; se, o município possui equipe destinada à notificação dos proprietários e à remoção de veículos abandonados; se, há previsão de realização de mutirões de fiscalização e remoção de veículos abandonados nos referidos bairros; se existe alguma legislação municipal que permita a aplicação de multa aos proprietários que abandonam veículos em vias públicas; quais ações preventivas estão sendo planejadas para evitar novos casos, como campanhas educativas e intensificação da fiscalização.

Questiona a Administração, para que informe se o setor responsável possui um levantamento atualizado dos pontos com maior incidência de descarte irregular de lixo no município; se há previsão para instalação de placas sinalizadoras de “Proibido Jogar Lixo” nessas áreas; se, a municipalidade realiza ações de fiscalização e aplicação de multas, nos casos de descarte irregular; se há um planejamento da Administração para a realização de campanhas educativas e de conscientização ambiental, em conjunto com a instalação das placas; e, pede informações correlatas.

Solicita à Administração, para que informe se a Votoprev - Instituto de Previdência do Município de Votorantim -, de fato, possui ou possuiu cotas do fundo imobiliário Macam Shopping (BLUE11); tendo em vista a notícia veiculada pelo site: www.einvestidor.estadao.com.br, em 11 de dezembro de 2025, informando que 14 instituições de previdência teriam aplicado em fundo imobiliário do Master que já perdeu 70% de valor de mercado, entre elas, a Votoprev, que reporta a expressiva desvalorização do fundo imobiliário Macam Shopping (BLUE11); solicita também informações referentes ao Impacto Financeiro Detalhado; à análise de Due Diligence e Critérios de Investimento; monitoramento e Governança; quais medidas específicas foram tomadas pela Votoprev e/ou pela Prefeitura de Votorantim, a partir da notificação da queda de 70% do valor de mercado do fundo, da reprovação das contas de 2024 pelos cotistas e da liquidação do Banco Master pelo Banco Central.

Questiona a Administração, para que informe: se, a Secretaria de Educação já realizou o levantamento técnico específico em relação à situação relacionada às caixas d’água de amianto, nas escolas municipais, conforme o Executivo informou, por meio do Ofício nº 156/25-CMV, datado de 20 de março de 2025; qual foi a conclusão desse levantamento; quantas e quais escolas municipais ainda utilizam caixas de amianto como reservatório de água; quais providências e principalmente ações foram tomadas pela Administração diante do levantamento realizado; se, foi feito um cronograma para a substituição das antigas caixas d’água; se, está nos planos da atual gestão, a substituição das antigas caixas de amianto que porventura ainda existam nas escolas municipais por reservatórios de água modernos que ofereçam mais segurança à saúde das crianças matriculadas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se há algum planejamento específico para a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), em Votorantim; se existe um Conselho Gestor para gerenciar, fiscalizar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP); e se existe a possibilidade de se criar a Secretaria Municipal de Segurança Pública.

Questiona a Administração, para que informe qual o quantitativo atual de funcionários que prestam serviços à Prefeitura Municipal, especificando o tipo de vínculo existente (servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão, estagiários e servidores designados); como estão distribuídos esses funcionários entre as Secretarias, Departamentos, Autarquias e demais unidades administrativas do município; quais os valores remuneratórios praticados, de acordo com cada tipo de vínculo, observada a legislação aplicável; qual o número de cargos de provimento em comissão existentes e preenchidos, no âmbito da Administração Municipal; se há servidores oriundos do governo do estado que, atualmente exercem atividades na Prefeitura Municipal; se há servidores municipais que se encontram cedidos ao governo do estado; quais os valores despendidos com a folha de pagamento nos meses de janeiro de 2025 a janeiro de 2026; solicita que seja encaminhado à Câmara Municipal demonstrativos.

Questiona a Administração, para que informe: quais são as Políticas Públicas voltadas à pessoa idosa em Votorantim; qual é a rede de apoio aos idosos em situação de abandono; se, em caso confirmado de idoso em situação de maus-tratos, o Poder Público possui um local para acolhida dessa pessoa; se, quantos idosos são atendidos, atualmente, na Casa do Idoso em Votorantim - Centro de Atendimento ao Idoso "Shirley Peinado Bernardi"; e, se o Poder Público pode analisar a possibilidade de criar um canal direto para denúncias de maus-tratos contra a pessoa idosa.

Questiona a Administração, para que informe: quantos alunos com necessidades especiais necessitam de transporte especializado no município contratado pela Prefeitura; quais critérios são utilizados para a disponibilidade desse tipo de transporte; qual procedimento, o responsável pelo aluno deve adotar para ser incluído nesse serviço; quais são os canais de atendimento que o aluno deve procurar; se, o referido transporte é realizado somente no âmbito municipal; se, além dos alunos das unidades escolares do sistema municipal de ensino, os alunos de entidades educacionais e da rede estadual de ensino, particulares e nível superior também têm direito ao referido transporte; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se os pagamentos devidos à NotreDame Intermédica Saúde S/A (Convênio Médico dos Servidores) continuam em dia, conforme sugerido no Ofício nº 01262/25-CMV, de 5 de novembro de 2025 em resposta ao Requerimento nº 346/25, de 21 de outubro de 2025, ou, se há faturas, notas fiscais ou parcelas referentes aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025 do Contrato nº 001/2022 com a Empresa NotreDame Intermédica Saúde S/A referente ao 6º aditamento do contrato que ainda não foram integralmente liquidadas; Questiona também, qual o valor total da dívida acumulada até o presente momento (caso haja débitos em aberto) e qual o cronograma de pagamento para evitar a suspensão do atendimento aos servidores; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se existe um cronograma municipal de manutenção das vias, calçadas e rampas de acessibilidade, bem como a pintura da sinalização destinada a cadeirantes; se, foi realizado um levantamento técnico recente, apontando as condições estruturais das calçadas e rampas de acessibilidade em toda a cidade; quais bairros já receberam manutenção estrutural e revitalização da pintura de sinalização, nos últimos 12 (doze) meses; e, qual o prazo estimado para que toda a cidade esteja com a sinalização de acessibilidade devidamente regularizada e em conformidade com as normas técnicas.

Questiona a Administração, para que informe: quais medidas, atualmente, são adotadas pela Administração Municipal para prevenir e combater casos de assédio moral, assédio sexual e importunação sexual, no âmbito das secretarias e demais órgãos da Prefeitura Municipal; se existe um canal oficial, seguro e sigiloso para recebimento de denúncias envolvendo tais práticas; se o Poder Executivo possui um projeto ou planejamento para implantação de campanhas educativas e de conscientização voltadas aos servidores públicos acerca da prevenção e combate ao assédio no ambiente de trabalho; se há previsão de treinamentos periódicos para servidores, gestores e cargos de chefia sobre conduta ética e prevenção de assédio; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se a Administração e a Secretaria de Mobilidade Urbana têm conhecimento da quantidade de veículos abandonados nas vias públicas de Votorantim e, se existe algum projeto para a retirada desses veículos das vias públicas, e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: se o setor competente realizou os estudos necessários, visando à canalização do esgoto da Viela 5, do Jardim Novo Mundo, conforme as informações oficiais do Executivo em março de 2025, em atenção ao Requerimento nº 020/25, de 18 de fevereiro de 2025; se existe alguma ação em andamento referente à canalização de esgoto da referida viela; se, o setor responsável já dispõe de um cronograma prevendo o início das obras de canalização; e, em caso negativo, qual ação, a atual gestão planeja para sanar o problema dos munícipes daquela região.

Questiona a Administração, para que informe se existe um levantamento atualizado sobre a falta de carteiras, mesas e demais mobiliários nas salas de aula dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs); quais unidades apresentam essa deficiência e qual é a previsão para regularização; como se encontra a estrutura das áreas recreativas dos CMEIs, no que se refere à disponibilidade e conservação do playground; se, existe um planejamento ou cronograma para aquisição, reposição ou manutenção desses equipamentos; qual é o quadro de merendeiras nos CMEIs da rede municipal. Questiona também, se procede a informação de que, em algumas unidades, diretores(as) escolares estão realizando a preparação da merenda; quais medidas imediatas e estruturais estão sendo adotadas pelo município para garantir condições adequadas de ensino e aprendizagem, segurança e bem-estar das crianças, bem como o regular funcionamento dos CMEIs; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe se possui um diagnóstico de todas as vielas públicas do município que ainda não dispõem de iluminação pública; se a atual gestão tem planos para instalar iluminação pública em todas as vielas carentes dessa benfeitoria; questiona também, se a Administração tem algum plano (a curto prazo), para ao menos realizar a manutenção do sistema de iluminação das vielas que já dispõem dessa benfeitoria, mas apresentam problemas, principalmente de lâmpadas queimadas; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe e apresente os seguintes esclarecimentos e documentos: qual a justificativa formal e inequívoca para a compra emergencial com dispensa de licitação de gêneros alimentícios destinados ao Programa de Alimentação Escolar (Contrato Emergencial nº 4/2026, Processo 205/2026); por qual motivo, após quase 14 (catorze) meses de mandato, a Administração Municipal não conseguiu planejar e concluir um processo licitatório regular para uma demanda tão rotineira e essencial, como a alimentação escolar; solicita-se a apresentação da pesquisa de preços realizada para embasar o valor estimado de R$ 1.498.712,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e doze reais) para o referido contrato, bem como a metodologia utilizada para sua composição e a demonstração da vantajosidade para o município; solicita também que seja enviado à Câmara Municipal uma cópia integral do Processo Administrativo nº 205/2026.

Solicita à Mesa Diretora, a Convocação dos Senhores Cláudio Toledo de Camargo, Secretário Municipal de Administração, Rosangela de Paula, Secretaria Municipal de Educação e Rafael Bassi, Secretário Municipal de Finanças e Jonata Elias Mena, Secretário de Negócios Jurídicos, para que, em dia e hora previamente agendados, compareçam a Câmara Municipal para prestarem esclarecimentos junto à Comissão, acerca das compras realizadas, em caráter emergencial, pela Secretaria Municipal de Educação, no ano de 2026.

Solicita à Administração Pública, para que informe: se existe a possibilidade da realização de um estudo técnico específico para solucionar os alagamentos recorrentes, no trecho da Rua José Martins Rodrigues, no Jardim Toledo; quais medidas estão previstas para prevenir novos alagamentos e proteger as áreas comunitárias e de lazer nessa região; se há previsão de obras estruturais ou de manutenção no Córrego do Vidal e nos seus entornos; e, pede informações correlatas.

Questiona a Administração, para que informe: qual foi o resultado detalhado da análise técnica realizada pela Secretaria de Mobilidade Urbana em relação à viabilidade da construção de um bolsão de estacionamento tipo 45 graus, em uma área existente, no final da Avenida Philomena Lopes Vasques, na altura do imóvel nº 891, em frente ao Restaurante Komilão, localizado na Avenida Octávio Augusto Rangel, no Jardim Archilla; se existe a possibilidade de empresários interessados "apadrinharem" ou custearem a execução desta obra; qual o procedimento administrativo e legal que os interessados devem adotar perante a Prefeitura para obter a devida autorização e formalizar tal parceria, caso seja possível a execução por entes privados; e pede informações correlatas.