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Autoriza a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ligação de água e esgoto em residências com parcelamento irregular de solo já consolidado.

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências R$ 217.000,00.

Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 2639, de 20 de junho de 2018, para adequá-los à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015, no que se refere à quantidade e a origem dos integrantes do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providência R$ 300.000,00.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 571.081,63.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 100.000,00 .

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 200.000,00 (.

Dispõe sobre alteração da redação do Parágrafo único do art. 1.º e do §.4º do art. 4.º da Lei n 2694, de 24 de abril de 2019.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 481.104,00.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 481.104,00.

Fixa os subsídios do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários Municipais para o período do quadriênio de 2025 a 2028.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, na forma que menciona.

Dispõe sobre a emissão de documentos legíveis por profissionais da saúde no município de Votorantim.

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de energia elétrica para moradores que residem em áreas desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10 anos.

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de energia elétrica para moradores que residem em áreas desprovidas legalmente de energia elétrica há mais de 10 anos no município de Votorantim.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, e altera redação da Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023.

Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais e nas repartições públicas no município de Votorantim.

Dispõe sobre a transferência de titularidade da conta de água no município de Votorantim que estejam em nome de pessoas falecidas.

Fixa os subsídios do (a) Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários Municipais para o período do quadriênio de 2025 a 2028.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 10.00,00).

Dispõe sobre a padronização para instalação de placas de trânsito e sinalização e de caixas de manutenção em postes de equipamentos semafóricos, telefonia, internet e placas solares no município de Votorantim.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Francisco de Assis”.

Dispõe sobre a inserção de informações de débitos de anos anteriores no carnê do IPTU fornecido aos contribuintes do município de Votorantim.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência (R$ 150.000,00).

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providência (R$ 343.967,23).

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 2.050.000,00.

Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei Municipal nº 3.026 de 06 de março de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 193.120,00.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 500.000,00.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providência R$ 1.497.961,99.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.697, de 1º de julho de 2003, na forma que menciona.

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 3052, de 10 de setembro de 2024, na forma que menciona.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2025.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Parque de Preservação Ambiental “José Russini”.

Dispõe sobre a denominação de via pública – Viela “Jamiro Garcia”.

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Votorantim o “Coral Municipal de Votorantim”.

Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais perfurocortantes em Unidades de Pronto Atendimento, Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias do município de Votorantim.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providência.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª Legislatura - 2025/2028.

Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 15ª Legislatura - 2025/2028.

Altera a redação e acrescenta dispositivos no art. 1º e nos arts. 2º e 3º do Capítulo II, do Título I e no art. 55 da Resolução n. 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim.

Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes, na Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.

Regulamenta o uso de veículos oficiais da frota da Câmara Municipal de Votorantim, a disponibilização das Salas dos Gabinetes dos vereadores, as despesas com viagens, e, dá outras providências.

Questiona a Administração, para que informe quantos atendimentos a Farmácia de Componentes Especiais (Farmácia de Alto Custo) está realizando por dia, em seu novo endereço; e, se a Administração, por meio do setor competente, poderia rever a atual forma de atendimento dos munícipes que buscam atendimento na Farmácia de Componentes Especiais (Farmácia de Alto Custo), de modo que o mesmo fique mais ágil, evitando-se a aglomeração de pessoas no local.