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Dispõe sobre denominação de via pública – Rua José Antônio Carlos - “Zé Bocca”.

Dispõe sobre a comunicação da ocorrência de casos de violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, no município de Votorantim.

Institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por atendimento realizado por profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no âmbito da rede pública municipal de saúde.

Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal “Saúde Básica 4.0: Acesso, Teleatendimento, Navegação e Transparência na Atenção Primária à Saúde – APS”.

Flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito das escolas municipais.

Dispõe sobre a inclusão da Política Municipal Integrada de Proteção e Promoção dos Direitos da Primeira Infância com início da proteção desde a gestação, no âmbito do município de Votorantim.

Altera a Lei nº 1.670, de 16 de dezembro de 2002, que Institui o Programa Reintegrar (Ação Coletiva de Trabalho) no Município de Votorantim e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão em locais públicos frequentados por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao Disque Denúncia de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre a autorização para instituição de programa de fornecimento gratuito de sensor contínuo de glicose a pessoas com diabetes mellitus, no Município de Votorantim.

Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Bucal – PMAISB e as diretrizes para a melhoria e qualificação do atendimento odontológico no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 para o Município de Votorantim.

Institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de prevenção a doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão, diabetes e obesidade, no âmbito do Município de Votorantim.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande Paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público.

Dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança preventiva, determinado “Botão do Pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Votorantim, e dá outras providências.

Institui o Programa "Adote Votorantim", que dispõe sobre a adoção de praças, parques, áreas verdes, canteiros, rotatórias e demais bens públicos municipais, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Proteção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PROM-TEA, estabelece diretrizes, mecanismos de inclusão e apoio às famílias, cria o benefício assistencial Bolsa-Cuidar TEA, no âmbito do Município de Votorantim.

Proíbe o uso de recursos públicos para a contratação de artistas ou a realização de shows, apresentações ou eventos culturais que promovam, incentivem ou façam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de indivíduos, no âmbito do município de Votorantim.

Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e de seus familiares no âmbito do município de Votorantim.

Altera a Lei Municipal nº 2.144, de 17 de junho de 2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Aparecido Martins”.

Institui o Programa “Empresa Inclusiva” no âmbito do Município de Votorantim, destinado a incentivar a contratação de pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a proibição do uso de linguagem neutra em documentos oficiais e atos administrativos no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos Amaral de Melo”.

Dispõe sobre a criação da Campanha permanente socioeducativa denominada “Dê futuro, não dê esmolas”, com o objetivo de desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática, e a forma correta de ação para que se possa encaminhar os atendimentos sociais e humanitários pelos especializados equipamentos no município de Votorantim.

Dispõe sobre medidas de proteção e garantia de direitos de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Altas Habilidades, Superdotação e demais condições atípicas, no âmbito do município de Votorantim.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2026.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio de Votorantim, o “Dia da Cultura Gastronômica Japonesa”.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Felipe Gomes Dias”.

Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo para as pessoas com deficiência – PCD e para as pessoas com transtorno do espectro autista –TEA”, no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, doravante aprovado por meio da Lei nº 2.455, de 28 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille no calendário oficial do Município de Votorantim.

Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.

Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Lazer, Cultura, Esporte e Inovação – A.L.C.E.I.

Institui o Programa “Compra Local” no âmbito da Administração Pública Municipal de Votorantim, com o objetivo de priorizar microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores locais em processos de compras e licitações municipais, até determinado valor.

Reconhece o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do município de Votorantim.

Institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos - DEA em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município de Votorantim.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”.

Cria o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por crime de estupro, violência contra a mulher, pedofilia e por conduta tipificada como de predadores sexuais, no âmbito do município de Votorantim.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Carlos Amaral de Melo”.

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 2.640, de 20 de junho de 2018.

Institui o Programa Municipal de Transparência e estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre a superlotação e alta demanda nas unidades da rede pública de saúde do Município de Votorantim.

Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Praça “Geraldo Florenzano Gonçalves”.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Reverendo Jairo Honório Corrêa – INSTITUTO JAIRO.

Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2641, de 20 de junho de 2018.