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PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Flexibiliza os horários de entrada e saída de crianças portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito das escolas municipais de Votorantim.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Processo: 40 / 2025
Autor:
Gaguinho
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 14/08/2025.
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Texto Original
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PLO 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre os animais comunitários e seus tutores no âmbito do município de Votorantim.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Processo: 41 / 2025
Autor:
Fernando Fernandes
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos na Lei nº 2399, de 13 de maio de 2014.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Processo: 2025 / 2025
Autor:
Ita
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Vuturaty Ambiental - AVA.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Processo: 43 / 2025
Autor:
Professor Luciano da Camps
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração e de entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do Executivo Municipal ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que não apresentem condições de atender a população.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Processo: 44 / 2025
Autor:
Roberto França
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, a “Semana da Cultura”, no mês de novembro, incluindo a realização de um tributo em homenagem ao Senhor Luiz Ricardo Sutil, o popular “Diamantino”.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Processo: 45 / 2025
Autor:
Ita
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência psicológica e proteção aos Guardas Civis Municipais no exercício de suas funções ou em razão delas.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Processo: 46 / 2025
Autor:
Roberto França
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 16/06/2025.
Texto Original
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PLO 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Processo: 47 / 2025
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 05/06/2025, por meio do ofício 0274/25 SEG.
Documentos Acessórios:
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Texto Original
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PLO 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Programa Adote a Saúde” no Município de Votorantim, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Processo: 49 / 2025
Autor:
Fernando Fernandes
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a garantia de acomodação separada para mães de natimortos ou que sofreram óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Votorantim.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Processo: 50 / 2025
Autor:
Rogério Lima
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a “Semana Municipal de Conscientização da Luta Antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica” e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Autor:
Rodrigo Kriguer
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito especial.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 52 / 2025
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 53/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos para utilização por parte dos trabalhadores e prestadores de serviços que executam trabalhos externos no âmbito do município.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 53 / 2025
Autor:
Diego da Padaria
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Dia do Profissional de Segurança Privada no âmbito do município.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 54 / 2025
Autor:
Rogério Lima
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 55/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui o “Dia da Mulher Negra” no calendário oficial do Município.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Processo: 55 / 2025
Autor:
Lú Ferrari
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 56/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de dispositivos de proteção de trânsito de pedestres e bloqueio de acesso de veículos em vielas no âmbito do Município de Votorantim
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Processo: 56 / 2025
Autor:
Ita
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a execução dos Hinos Nacional, do Estado de São Paulo e Oficial de Votorantim e o hasteamento das Bandeiras Nacional e de Votorantim, nas escolas da rede municipal de ensino e repartições públicas municipais.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Processo: 57 / 2025
Autor:
Roberto França
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui diretrizes gerais para a promoção de ações educativas de Campanha de conscientização e prevenção a fraudes contra a Pessoa Idosa, no âmbito do município.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Processo: 58 / 2025
Autor:
Lú Ferrari
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 59/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Processo: 59 / 2025
Autor:
Diego da Padaria
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 60/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de ações preventivas de combate à Depressão, ao Suicídio e à Automutilação voltado às crianças e adolescentes no âmbito do Município.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 60 / 2025
Autor:
Daniel da Farmácia
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 61/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em sistema Braille para os contribuintes com deficiência visual residentes no âmbito do município.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 61 / 2025
Autor:
Rogério Lima
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025
Última Ação: retirado pelo autor em 23/06/2025.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 62/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário às pessoas que passam por qualquer tipo de tratamento oncológico, no âmbito do Município.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 62 / 2025
Autor:
Fernando Fernandes
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 63/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos na Lei nº 2611, de dezembro de 2017, que trata da contratação, pelo Poder Público Municipal, de estagiários para atuarem no Sistema Municipal de Ensino de Votorantim, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Processo: 63 / 2025
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 64/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Loteria Municipal de Votorantim.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 64 / 2025
Autor:
Ita
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Julho de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 14/07/2025.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 65/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 65 / 2025
Autor:
Rodrigo Kriguer
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 66/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Banco de Empregos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Votorantim.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 66 / 2025
Autor:
Gaguinho
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Setembro de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 15/09/2025.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 67/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento gratuito de sensor de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para crianças com idade entre 4 e 12 anos diagnosticadas com diabetes mellitus, regularmente matriculadas na rede pública de ensino do Município de Votorantim e cadastradas no Sistema Único de Saúde.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 67 / 2025
Autor:
Rogério Lima
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Agosto de 2025
Última Ação: Retirado pelo Autor em 15/08/2025.
Documentos Acessórios:
1
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PLO 68/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a apresentação de demonstrações contábeis, como Balanço Patrimonial e Trimestral, por empresas participantes de licitações e que foram contempladas, bem como dá outras providências.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 68 / 2025
Autor:
Roberto França
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Agosto de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 15/08/2025.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 69/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para outra instituição de ensino de educação básica da rede pública municipal mais próxima ou não de seu domicílio.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 69 / 2025
Autor:
Lú Ferrari
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 70/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização Legislativa para alterar a redação da Lei Municipal n° 2.144, de 17 de junho de 2010.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 70 / 2025
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 71/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Processo: 71 / 2025
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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PLO 72/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Campanha “Maio Furta-cor”, dedicado à conscientização, ao cuidado e à promoção da saúde mental materna
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Processo: 72 / 2025
Autor:
Professor Luciano da Camps
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 73/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o programa de gratuidade no transporte coletivo municipal para crianças e adolescentes com diabetes mellitus, no âmbito do município de Votorantim.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Processo: 73 / 2025
Autor:
Rogério Lima
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 28/07/2025.
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PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera ementa e dispositivo da Lei nº 2.389, de 15 de abril de 2014.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Processo: 74 / 2025
Autor:
Roberto França
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Agosto de 2025
Última Ação: Retirado pelo Autor em 15/08/2025.
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PLO 75/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos em unidades de saúde diversas da qual o paciente está cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Processo: 75 / 2025
Autor:
Fernando Fernandes
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 76/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prestação de assistência psicológica e proteção a Guardas Civis Municipais em razão de distúrbios psicológicos decorrentes do exercício de suas funções ou em razão delas.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Processo: 76 / 2025
Autor:
Roberto França
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 23/09/2025.
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PLO 77/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o “Programa de Prevenção à Asma”, na rede municipal de saúde.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Processo: 77 / 2025
Autor:
Fernando Fernandes
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 78/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação da Lei Municipal de Proteção contra maus tratos aos animais no município de Votorantim, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Processo: 78 / 2025
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 79/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado de 2025 PPI 2025 no Município de Votorantim, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Julho de 2025
Processo: 79 / 2025
Autor:
Executivo - Prefeito
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 80/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 14 da Lei Municipal n.º 1632, de 24 de maio de 2002.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Processo: 80 / 2025
Autor:
Ita
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 81/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o serviço dos guardadores autônomos de veículos automotores (flanelinhas) no município de Votorantim.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Processo: 81 / 2025
Autor:
Roberto França
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 82/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Alerta de Desaparecimento de crianças e adolescentes, por meio do envio de mensagens de emergência aos usuários de telefones celulares, no âmbito do Município de Votorantim.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Processo: 82 / 2025
Autor:
Lú Ferrari
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 83/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Município.
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Processo: 83 / 2025
Autor:
Fernando Fernandes
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 84/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Educação Ambiental – “Agente Ambiental Mirim”, no Município de Votorantim.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Processo: 84 / 2025
Autor:
Professor Luciano da Camps
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 85/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a fixação de cartazes, placas, faixas e qualquer outro tipo de publicidade em postes de iluminação e em outros postes que suportem fiação elétrica, no âmbito do Município de Votorantim.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Processo: 85 / 2025
Autor:
Rodrigo Kriguer
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 86/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a permissão de atendimento aos animais doentes, abandonados ou de propriedade de pessoas carentes, através de convênio a ser firmado pelo Executivo Municipal com clínicas veterinárias particulares.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Processo: 86 / 2025
Autor:
Fernando Fernandes
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 13/10/2025.
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PLO 87/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Processo: 87 / 2025
Autor:
Roberto França
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 88/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no âmbito do município de Votorantim.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 88 / 2025
Autor:
Rogério Lima
Localização Atual: Promulgação - PR
Status: Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: APROVADO
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PLO 89/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Básico de Enfrentamento à Violência Obstétrica-PBEVO, estabelece princípios, diretrizes, ações e mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização no atendimento à mulher, à gestante, à parturiente, à puérpera e aos bebês nas redes pública e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde - SUS.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Processo: 89 / 2025
Autor:
Fernando Fernandes
Localização Atual: Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status: Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2025
Última Ação: Retirado pelo autor em 13/10/2025.
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